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norma nº 2396/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2396 / 1998
Date 1998-06-15
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SADI TEIXEIRA E SILVA, PARA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2396, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SADI TEIXEIRA E SILVA, PARA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
as seguintes áreas de terreno situadas no Bairro Residencial Vila Rica, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de
Sadi Teixeira e Silva:
I - na quadra 16 (dezesseis), lotes nº 7 a 10, 27 a 29, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cada
um deles;
II - na quadra 17 (dezessete):
a) lotes 2 a 12, 24 a 35, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cada um deles;
b) lotes 1 e 36, medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados) cada um deles.
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior são necessários à ampliação do distrito industrial do Município de
Sete Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de junho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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