| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SADI TEIXEIRA E SILVA, PARA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2396, DE 15 DE JUNHO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SADI TEIXEIRA E SILVA, PARA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de terreno situadas no Bairro Residencial Vila Rica, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de Sadi Teixeira e Silva: I - na quadra 16 (dezesseis), lotes nº 7 a 10, 27 a 29, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cada um deles; II - na quadra 17 (dezessete): a) lotes 2 a 12, 24 a 35, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cada um deles; b) lotes 1 e 36, medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados) cada um deles. Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior são necessários à ampliação do distrito industrial do Município de Sete Lagoas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município