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norma nº 2429/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2429 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaDECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL E ALARGAMENTO DE RUA.
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DECRETO Nº 2429, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.
DECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL E ALARGAMENTO DE RUA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de urgência as desapropriações havidas para ampliação de distrito industrial do Município de
Sete Lagoas, nos termos dos seguintes decretos:
I - Decreto nº 2424, de 3 de setembro de 1998, que declara de utilidade pública área de terreno de propriedade de
Henrique Nery Viana, para ampliação de distrito industrial;
II - Decreto 2291, de 22 de maio de 1997, que declara de utilidade pública áreas de terreno no Bairro Itapoã II, para
alargamento da Rua Pintassilgo;
III - Decreto nº 2422, de 2 de setembro de 1998, que declara de utilidade pública área de terreno de propriedade de
Antônio Rodrigues de Souza, para abertura de avenida.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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