| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LEONÍDIA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
| native_id | 6444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2430, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LEONÍDIA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em caráter de urgência, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote de nº 30 da quadra nº 21, situada na rua 19, no Bairro Residencial Vila Rica, nesta cidade, confrontando pela frente em 12m com a rua 19; pela esquerda em 30m com o lote 31; pela direita em 30m com o lote 29 e fundos em 12m com o lote 9. Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária para construção do distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município