| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 1998 |
| Date | 1998-09-23 |
| Ementa | RETIFICA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO 2330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2431, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998. RETIFICA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO 2330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 2330, de 14 de novembro de 1997, que outorga permissão de uso de área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal para a FIAT Automóveis S/A, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... Parágrafo Único - A permissão tratada neste artigo objetiva a instalação do complexo industrial da IVECO Fiat do Brasil Ltda., bem como qualquer outro complexo industrial da FIAT, da IVECO ou de qualquer de seus fornecedores." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de setembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício ROBERTO TOSI Secretário Municipal de Indústria e Comércio FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município