br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2431/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2431 / 1998
Date 1998-09-23
EmentaRETIFICA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO 2330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A.
native_id6445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2431, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998.
RETIFICA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO 2330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE
TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 2330, de 14 de novembro de 1997, que outorga permissão de uso de área
de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal para a FIAT Automóveis S/A, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único - A permissão tratada neste artigo objetiva a instalação do complexo industrial da IVECO Fiat do Brasil
Ltda., bem como qualquer outro complexo industrial da FIAT, da IVECO ou de qualquer de seus fornecedores."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de setembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
ROBERTO TOSI
Secretário Municipal de Indústria e Comércio
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →