| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 1998 |
| Date | 1998-10-08 |
| Ementa | RETIFICA ART. 1º, DO DECRETO Nº 2424, DE 3 SETEMBRO DE 1998, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE NERY VUNA, PARA ABERTURA DE AVENIDA. |
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DECRETO Nº 2432, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998. RETIFICA ART. 1º, DO DECRETO Nº 2424, DE 3 SETEMBRO DE 1998, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE NERY VUNA, PARA ABERTURA DE AVENIDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto 2424, de 3 de setembro de 1998, que declara de utilidade pública área de terreno de propriedade de Henrique Nery Viana, para abertura de avenida, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de propriedade de Henrique Nery Viana, possuindo 6.772,50m² (Seis mil, setecentos e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situada em área rural, no lugar denominado "Tabôa", parte da Fazenda Canabrava, próxima aos Bairros Santa Rita de Cassia e Jardim Angélica, confrontando pela direita com Antônio Rodrigues; e pela esquerda com espólio de Rômulo Corrêa." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 8 de outubro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município