| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 1998 |
| Date | 1998-10-09 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2434, DE 9 DE OUTUBRO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, os seguintes imóveis de propriedade da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA, para construção de escolas municipais: I - no Bairro Santa Felicidade: a) área de terreno constituída pela quadra 27, medindo 12.162,98m² (doze mil cento e sessenta e dois metros e noventa e oito centímetros quadrados), confrontando pela frente em 233,54m com a Av. El. lado direito em 54,60m com Rua A, lado esquerdo em 50,01m com área verde e fundos em 219,25m com Rua D2; b) área de terreno constituída pela quadra 16, medindo 13.240,08m² (treze mil duzentos e quarenta metros e oito centímetros quadrados), confrontando pela frente em 198,81m com a Av. C2, lado direito em 65,00m com Rua F, lado esquerdo em 65,72m com Rua A e fundos em 208,58m com Rua DI. II - no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira: a) lote 20 da área A-8, medindo 6.960,00m² (seis mil novecentos e sessenta metros quadrados); b) lote 14 da área A-15, medindo 9.915,84m² (nove mil novecentos e quinze metros e oitenta e quatro centímetros quadrados). III - no Bairro Dona Dora, uma área de terreno medindo 9.859,66m² (nove mil oitocentos e cinquenta e nove metros e sessenta e seis centímetros quadrados), confrontando pela frente em 84,00m com Rua 1, lado direito em 188,50m com herdeiros de Dante Lanza, lado esquerdo em 165,00m e fundos em 27,00m com quem de direito; Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior são necessários para construção de escolas municipais. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de outubro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município