| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 1998 |
| Date | 1998-10-27 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA NERY LTDA., PARA ABERTURA DE AVENIDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA NERY LTDA., PARA ABERTURA DE AVENIDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de propriedade de Imobiliária Nery Ltda., possuindo 6.772,50m² (Seis mil, setecentos e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situada em área rural, no lugar denominado "Cercadinho", próxima aos Bairros Santa Rita de Cassia e Jardim Angélica, confrontando pela direita com Antônio Rodrigues, e pela esquerda com espólio de Rômulo Corrêa. Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária para abertura da Avenida Prefeito Alberto Moura. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2424, de 3 de setembro de 1998 e Decreto nº 2432, de 8 de outubro de 1998. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de outubro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município