| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 1998 |
| Date | 1998-10-28 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2441, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 16.054,60m² (dezesseis mil e cinquenta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), no Bairro Jardim Primavera II, confrontando pela frente em 264,70m com Rua Q, lado direito em 86,50m com Av. 5 e parte da Av. 3, lado esquerdo em 47,45m e fundos em 315,47m com Warley Martins Abreu, de propriedade da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para construção de escolas municipais. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município