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norma nº 2441/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2441 / 1998
Date 1998-10-28
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.
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DECRETO Nº 2441, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO
DE ESCOLA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo
16.054,60m² (dezesseis mil e cinquenta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), no Bairro Jardim Primavera
II, confrontando pela frente em 264,70m com Rua Q, lado direito em 86,50m com Av. 5 e parte da Av. 3, lado esquerdo em
47,45m e fundos em 315,47m com Warley Martins Abreu, de propriedade da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas -
COHASA.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para construção de escolas municipais.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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