| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2447, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, os seguintes imóveis, localizados no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, de propriedade da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA, para construção de escolas municipais: I - lote 13 da área A-15, medindo 5.000,16m² (cinco mil metros e dezesseis centímetros quadrados); II - lote 32 da área A-18, medindo 6.540,00m² (seis mil quinhentos e quarenta metros quadrados); III - lote 21 da área A-8, medindo 19.256,00m² (dezenove mil duzentos e cinquenta e seis metros quadrados); IV - lote 31 da área A-18, medindo 17.274,55m² (dezessete mil duzentos e setenta e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados). Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior são necessários para construção de escolas municipais. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de novembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município