| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 1998 |
| Date | 1998-12-11 |
| Ementa | REGULAMENTA ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/92, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2453, 11 DE DEZEMBRO DE 1998. REGULAMENTA ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/92, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Cabe ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, o controle de zoonoses em todo o território do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entendem-se por zoonoses as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis naturalmente entre animais vertebrados e o homem. Art. 2º Fica proibida a permanência de animais em logradouros públicos. Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo, os animais devidamente adestrados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco à segurança das pessoas, a critério da autoridade sanitária competente. Art. 3º Em razão da proibição contida no artigo anterior, o Departamento de Vigilância Sanitária fica autorizado, por meio de pessoal próprio ou mediante delegação a terceiros, a efetuar a captura dos animais em logradouros públicos. Parágrafo Único - A delegação mencionada neste artigo deverá necessariamente ser precedida de procedimento licitatório na modalidade pertinente. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - pequenos animais: caninos, felinos e aves; II - médios animais: suínos, caprinos e ovinos; III - grandes animais: bovinos, equinos, muares, asininos e bubalinos. Art. 5º O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos, sem as condições previstas no parágrafo único, do art. 2º desta Lei, será apreendido e recolhido ao Departamento de Vigilância Sanitária ou outro local indicado pelo referido departamento. § 1º O animal poderá ser resgatado somente por seu legítimo proprietário ou responsável legal, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas, conforme anexo I. § 2º Os animais apreendidos deverão ser retirados pelo proprietário ou seu representante legal, nos prazos abaixo, contados do dia subsequente ao da apreensão do animal: I - 2 (dois) dias no caso de pequenos animais; II - 5 (cinco) dias no caso de médios e grandes animais. Art. 6º Aos animais apreendidos nas vias e logradouros públicos, quando não reclamados junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, poderão ser dados os seguintes destinos: I - doação a instituições de ensino e pesquisa ou a entidades filantrópicas, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Saúde; II - leilão público precedido de edital convocatório devidamente publicado junto à comunidade; III - sacrifício, quando se tratar de animais portadores de zoonoses ou condenados por laudo médico-veterinário. Art. 7º O proprietário de animal suspeito de zoonoses deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidados nas instalações do Departamento de Vigilância Sanitária, ou em local designado pelo proprietário e aprovado pela autoridade sanitária competente, durante 10 (dez) dias, no mínimo, na forma determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário. Art. 8º O cadáver do animal sacrificado ou morto nas instalações do Departamento de Controle de Zoonoses, será cremado ou destinado a local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente. Art. 9º Os proprietários ou responsável por construções, edificações ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária competente, no sentido de impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que sirvam de alimentação ou abrigo de roedores e vetores prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem. Art. 10 - Todo animal considerado de grande porte, que for apreendido pelo Departamento de Vigilância Sanitária, que não possua marca de identificação de seu proprietário, somente será liberado após devidamente marcado e identificado com o símbolo de seu proprietário, cujo cadastro de marcas e símbolos deverá ser mantido e controlado pelo Departamento de Vigilância Sanitária. Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MARCELO BARBOSA CHAVES Secretário Municipal de Saúde FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ANEXO I VALORES REFERENTES À APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Pequenos animais. .................................R$ 5,00 Médios animais . .................................R$ 10,00 Grandes animais. .................................R$ 10,00 equinos, asininos, muaresbovinos e bubalinos .....R$ 15,00 Valores referentes às diárias de permanência e tratamento dos animais apreendidos junto ao DVS e/ou terceiro, devidamente contratado. Corresponderá sempre a 50% (cinquenta por cento) do valor referente a apreensão, ou seja: Pequenos animais. .................................R$ 2,50 Médios animais . ..................................R$ 5,00 Grandes animais. ..................................R$ 5,00 equinos, asininos, muares bovinos e bubalinos......R$ 7,50