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norma nº 2458/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2458 / 1998
Date 1998-12-31
EmentaPROÍBE A REALIZAÇÃO DE HORA-EXTRA.
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DECRETO Nº 2458, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE HORA-EXTRA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XIII, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas que visem à contenção de
gastos no âmbito da Administração Pública Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a realização de hora-extra aos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
§ 1º Excluem-se da proibição tratada neste decreto os servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de
Máquina e Equipamento Pesado.
§ 2º As horas-extras prestadas pelos servidores mencionados no parágrafo anterior deverão ser prévia e expressamente
autorizadas pela Secretaria Particular do Prefeito.
Art. 2º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas deverão ajustar suas atividades visando ao cumprimento deste
decreto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração será responsabilizada na hipótese de pagamentos de horas-extras
efetuados em desacordo com as determinações deste decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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