| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 1998 |
| Date | 1998-12-31 |
| Ementa | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE HORA-EXTRA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2458, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. PROÍBE A REALIZAÇÃO DE HORA-EXTRA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas que visem à contenção de gastos no âmbito da Administração Pública Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica proibida a realização de hora-extra aos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 1º Excluem-se da proibição tratada neste decreto os servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquina e Equipamento Pesado. § 2º As horas-extras prestadas pelos servidores mencionados no parágrafo anterior deverão ser prévia e expressamente autorizadas pela Secretaria Particular do Prefeito. Art. 2º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas deverão ajustar suas atividades visando ao cumprimento deste decreto. Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração será responsabilizada na hipótese de pagamentos de horas-extras efetuados em desacordo com as determinações deste decreto. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município