| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 1999 |
| Date | 1999-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO E CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2459, DE 4 DE JANEIRO DE 1999. AUTORIZA PARCELAMENTO E CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 43 da Lei Complementar nº 17 de 29 de dezembro de 1994. Art. 1º Fica autorizado o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais fixas, vencível a primeira até o dia 21 de janeiro de 1999, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício financeiro de 1999. Art. 2º Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista, até o dia 21 de fevereiro de 1999, sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente à Dívida Ativa. Art. 3º Fica concedido o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais fixas, sem desconto, sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente à Dívida Ativa, vencível a primeira em 21 de janeiro de 1999. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município