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norma nº 2459/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2459 / 1999
Date 1999-01-04
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO E CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
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DECRETO Nº 2459, DE 4 DE JANEIRO DE 1999.
AUTORIZA PARCELAMENTO E CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 43 da
Lei Complementar nº 17 de 29 de dezembro de 1994.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais fixas, vencível a primeira até o dia 21 de
janeiro de 1999, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício financeiro
de 1999.
Art. 2º Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista, até o dia 21 de fevereiro de 1999,
sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente à Dívida Ativa.
Art. 3º Fica concedido o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais fixas, sem desconto, sobre o valor do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente à Dívida Ativa, vencível a primeira em 21 de janeiro
de 1999.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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