| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 1999 |
| Date | 1999-01-05 |
| Ementa | FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2460, DE 5 DE JANEIRO DE 1999. FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo inc. IX, do art. 102 c/c alínea "i", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO que o último aumento da tarifa do transporte coletivo urbano foi concedido no mês de janeiro de 1998, conforme Decreto nº 2344, de 9 de janeiro de 1998; CONSIDERANDO a planilha de custo apresentada pela concessionária dos serviços de transporte coletivo urbano desta cidade, DECRETA: Art. 1º Fica fixada em R$ 0,70 (setenta centavos de real), a tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas, para todas as linhas integrantes do sistema urbano. Art. 2º A tarifa fixada pelo artigo anterior passará a vigorar a partir de zero hora do dia 13 (treze) de janeiro de 1999, permanecendo inalteradas as atuais tarifas até essa data. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Manutenção de Transportes FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município