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norma nº 2462/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2462 / 1999
Date 1999-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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DECRETO Nº 2462, DE 15 DE JANEIRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XIII, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, DECRETA:
Art. 1º O Gratificação de Produtividade e o Adicional de Insalubridade somente serão concedidos e pagos aos servidores
municipais que atenderem as condições estabelecidas em lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração será responsabilizada na hipótese de pagamentos de Gratificação de
Produtividade e Adicional de Insalubridade efetuados em desacordo com as determinações deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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