| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 1999 |
| Date | 1999-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2462, DE 15 DE JANEIRO DE 1999. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XIII, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, DECRETA: Art. 1º O Gratificação de Produtividade e o Adicional de Insalubridade somente serão concedidos e pagos aos servidores municipais que atenderem as condições estabelecidas em lei. Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração será responsabilizada na hipótese de pagamentos de Gratificação de Produtividade e Adicional de Insalubridade efetuados em desacordo com as determinações deste decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município