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norma nº 2463/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2463 / 1999
Date 1999-01-15
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LÚCIO ANTÔNIO CHAMON JUNIOR.
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DECRETO Nº 2463, DE 15 DE JANEIRO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LÚCIO ANTÔNIO CHAMON JUNIOR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo
165.000,00m² (cento e sessenta e cinco mil metros quadrados), de propriedade de Lúcio Antônio Chamon Junior,
iniciando-se no marco 0, cravado na margem direita do Córrego dos tropeiros e divisa com o proprietário, daí segue com
azimute de 121º15` e 155,00m até o marco 1, no canto da cerca, daí, segue com azimute de 211º00` e 835,00m até o marco
2, confrontando com o proprietário e com Lumac - Comércio Agropecuária Ltda. Pela cerca, o marco 2 é divisa com a
Construtora Andrade Gutierrez, daí, segue com azimute de 336º25` e 195,00m até o marco 3, confrontando com a
Construtora Andrade Gutierrez e margem direita do Córrego dos Tropeiros, daí segue córrego abaixo até o marco 0, onde
teve início tais limites e confrontações.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para ampliação de distrito industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Desapropriação de Área
Prop.: Lúcio Colêgo
Município: Sete Lagoas - MG
Área a ser Desapropriada: 16,50 ha
Inicia-se no marco 0, cravado na margem direita do Córrego dos tropeiros e divisa com o Proprietário, daí segue com
azimute de 121º15` e 155,00m até o marco 1, no canto da cerca, daí, segue com azimute de 211º00` e 835,00m até o marco
2, confrontando com o Proprietário e com a Lumac - Comércio Agropecuária Ltda. Pela cerca, o marco 2 é divisa com a
Construtora Andrade Gutierrez, daí, segue com azimute de 336º25` e 195,00m até o marco 3, confrontando com a
Construtora Andrade Gutierrez e margem direita do Córrego dos Tropeiros, daí segue Córrego abaixo até o marco 0, onde
teve início destes limites e confrontações.
OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL.
Sete Lagoas, 11 de Dezembro de 1998.
EVALDO SOARES CAVALCANTE CREA - 63217/D

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