| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 1999 |
| Date | 1999-01-15 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LÚCIO ANTÔNIO CHAMON JUNIOR. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2463, DE 15 DE JANEIRO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LÚCIO ANTÔNIO CHAMON JUNIOR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 165.000,00m² (cento e sessenta e cinco mil metros quadrados), de propriedade de Lúcio Antônio Chamon Junior, iniciando-se no marco 0, cravado na margem direita do Córrego dos tropeiros e divisa com o proprietário, daí segue com azimute de 121º15` e 155,00m até o marco 1, no canto da cerca, daí, segue com azimute de 211º00` e 835,00m até o marco 2, confrontando com o proprietário e com Lumac - Comércio Agropecuária Ltda. Pela cerca, o marco 2 é divisa com a Construtora Andrade Gutierrez, daí, segue com azimute de 336º25` e 195,00m até o marco 3, confrontando com a Construtora Andrade Gutierrez e margem direita do Córrego dos Tropeiros, daí segue córrego abaixo até o marco 0, onde teve início tais limites e confrontações. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para ampliação de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO Finalidade: Desapropriação de Área Prop.: Lúcio Colêgo Município: Sete Lagoas - MG Área a ser Desapropriada: 16,50 ha Inicia-se no marco 0, cravado na margem direita do Córrego dos tropeiros e divisa com o Proprietário, daí segue com azimute de 121º15` e 155,00m até o marco 1, no canto da cerca, daí, segue com azimute de 211º00` e 835,00m até o marco 2, confrontando com o Proprietário e com a Lumac - Comércio Agropecuária Ltda. Pela cerca, o marco 2 é divisa com a Construtora Andrade Gutierrez, daí, segue com azimute de 336º25` e 195,00m até o marco 3, confrontando com a Construtora Andrade Gutierrez e margem direita do Córrego dos Tropeiros, daí segue Córrego abaixo até o marco 0, onde teve início destes limites e confrontações. OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL. Sete Lagoas, 11 de Dezembro de 1998. EVALDO SOARES CAVALCANTE CREA - 63217/D