| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 1999 |
| Date | 1999-01-21 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE RONEI DE ANDRADE E CLÁUDIO DE ANDRADE, PARA CONSTRUÇÃO DE ALÇA PARA RETORNO NA AVENIDA NORTE/SUL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2464, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE RONEI DE ANDRADE E CLÁUDIO DE ANDRADE, PARA CONSTRUÇÃO DE ALÇA PARA RETORNO NA AVENIDA NORTE/SUL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX. do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, as seguintes áreas: I - uma área de terreno constituída pelo lote 02 da quadra 32, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e a edificação erguida no local, medindo 72,50m² (setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situada no Bairro Esperança, nesta cidade, confrontando pela frente em 12,00m com a Rua Itabira; lado esquerdo em 30,00m com o lote 01; lado direito em 30,00m com o lote 03, de propriedade de Cláudio de Andrade e fundos em 12,00m com o canteiro da Avenida Norte/Sul; de propriedade de RONEI DE ANDRADE; II - uma área de terreno constituída pelo lote 03 da quadra 32, medindo 330,00m² (trezentos e trinta metros quadrados), situada no Bairro Esperança, nesta cidade, com terreno confrontando pela frente em 11,00m com Rua Itabira; lado esquerdo em 30,00m com o lote 02, de propriedade de Ronei de Andrade; lado direito em 30,00m com o lote 04, de propriedade de Ivan Carlos de Andrade e fundos em 11.00m com o canteiro da Avenida Norte/Sul; de propriedade de CLÁUDIO DE ANDRADE. Parágrafo Único - O croqui de localização dos imóveis expropriados faz parte integrante deste decreto. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a construção de alça para retorno na Avenida Norte/Sul. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Sete Lagoas, 10 de agosto de 1999 LAUDO DE AVALIAÇÃO I - Avaliação do lote 02 da quadra 32, com área de 360,00m², e a edificação erguida no local, medindo 72,50m², situado no bairro Esperança, de propriedade de RONEI DE ANDRADE: Valor da avaliação do lote e edificação: RS 15.000,00 (Quinze mil Reais). II - Avaliação do lote 03 da quadra 32, com área de 330,00m², situado no bairro Esperança, de propriedade de CLÁUDIO DE ANDRADE: Valor da avaliação: R$ 2.943,00 (Dois mil novecentos quarenta e três Reais). Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Oberdam José Garcia de Castro Geraldo Celso Abreu Avaliador Municipal