| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 1999 |
| Date | 1999-01-22 |
| Ementa | REGULAMENTA ART. 208, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2467, DE 22 DE JANEIRO DE 1999. REGULAMENTA ART. 208, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto no Art. 208, da Lei Complementar nº 29 de 30 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município