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norma nº 2469/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2469 / 1999
Date 1999-01-22
EmentaRETIFICA EMENTA E ART. 1º DO DECRETO Nº 2328, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
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DECRETO Nº 2469, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.
RETIFICA EMENTA E ART. 1º DO DECRETO Nº 2328, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX, do art. 102. da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 2328, de 15 de outubro de 1997, que declara de interesse social área de terreno de
propriedade de Maria Eunice Campolina França, para desenvolvimento de programa habitacional, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA
HABITACIONAL."
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 2328, de 15 de outubro de 1997, que declara de interesse social área de terreno de
propriedade de Maria Eunice Campolina França, para desenvolvimento de programa habitacional, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
rural, medindo 49.587,00m² (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados), situada no local
denominado Areias, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA, confrontando pela
frente em 270,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Jequitibá (MG-238), pelo lado esquerdo em 414,00m com a Rede Ferroviária
Federal, pelo lado direito em 1.020,00m com Maria Eunice Campolina Canabrava e fundos em 454,00m com Warley Martins
Abreu."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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