| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 1999 |
| Date | 1999-01-22 |
| Ementa | RETIFICA EMENTA E ART. 1º DO DECRETO Nº 2328, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2469, DE 22 DE JANEIRO DE 1999. RETIFICA EMENTA E ART. 1º DO DECRETO Nº 2328, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX, do art. 102. da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto nº 2328, de 15 de outubro de 1997, que declara de interesse social área de terreno de propriedade de Maria Eunice Campolina França, para desenvolvimento de programa habitacional, passa a vigorar com a seguinte redação: "INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL." Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 2328, de 15 de outubro de 1997, que declara de interesse social área de terreno de propriedade de Maria Eunice Campolina França, para desenvolvimento de programa habitacional, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno rural, medindo 49.587,00m² (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados), situada no local denominado Areias, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA, confrontando pela frente em 270,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Jequitibá (MG-238), pelo lado esquerdo em 414,00m com a Rede Ferroviária Federal, pelo lado direito em 1.020,00m com Maria Eunice Campolina Canabrava e fundos em 454,00m com Warley Martins Abreu." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município