| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 1999 |
| Date | 1999-01-22 |
| Ementa | RETIFICA INCS. I E II, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 1737, DE 16 DE ABRIL DE 1991. |
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DECRETO Nº 2470, DE 22 DE JANEIRO DE 1999. RETIFICA INCS. I E II, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 1737, DE 16 DE ABRIL DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Os incs, I e II, do Art. 1º, do Decreto nº 1737 de 16 de abril de 1991, que declara de utilidade pública imóveis no Bairro Braz Fillizola, de propriedade de Maria Madalena Fillizola Matos e outros, passam a vigorar com a seguinte redação; "Art. 1º ... I - área de terreno medindo 713,75m² (setecentos e treze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), constituída de parte dos lotes 1 a 3, de propriedade de Maria Madalena Fillizola Matos; II - área de terreno medindo 213,00m² (duzentos e treze metros quadrados), constituída de parte dos lotes 4 a 6, de propriedade de Terezinha Mattos Amaral." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município