| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 1999 |
| Date | 1999-01-22 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LEDA MARIA DE MEDEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM ARIZONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2468, DE 22 DE JANEIRO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LEDA MARIA DE MEDEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM ARIZONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno, constituída pelo lote 06 da quadra 32, localizada entre as Ruas Felix Tofane e Pedro Gabriel Lino no Bairro Jardim Arizona, de propriedade de Lêda Maria de Medeiros, com as seguintes medidas e confrontações; inicia-se no marco "0", cravado na margem da Rua Pedro Gabriel Lino, divisa entre os lotes 05 e 06, daí com ângulo interno de 87º54`50" e 33,60m; margeando a Rua Pedro Gabriel Lino até o marco 1, esquina de Ruas Pedro Gabriel Lino e Félix Tofane, daí com ângulo interno de 36º42`04" e 40,80m, margeando a Rua Félix Tofane até o marco 2, com a Rua Félix Tofane e divisa entre os lotes 05 e 06, daí com ângulo interno de 55º23`04" e 24,40m, seguindo pelo muro que divide os lotes 05 e 06 até o marco "0", início de tais limites e confrontações. Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel expropriado faz parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção de uma praça pública no Bairro Jardim Arizona. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Memorial Descritivo. O imóvel ora descrito para fins de desapropriação, localizado entre as Ruas Felix Tofane e Pedro Gabriel Lino no Bairro Jardim Arizona. Lote nº 06 da quadra nº 32 em Sete Lagoas/MG, de propriedade Lêda Maria De Medeiros, possui área total de 410,00m², e terá as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco "0", cravado na margem da Rua Pedro Gabriel Lino divisa entre os lotes nº 06 e 05 daí com ânglo interno de 87º54`50" e 33,60m. Margeando a Rua Pedro Gabriel Lino até o marco 1, esquina de Ruas Pedro Gabriel Lino e Felix Tofane, daí com ânglo interno de 36º42`04" e 40,80m, margeando a Rua Felix Tofane até o marco 2, com a Rua Felix Tofane e divisa entre os lotes nº 05 e 06 daí com ânglo interno de 55º23`04" e 24,40m, seguindo pelo muro que divide os lotes nº 05 e 06 até o marco "0", início de tais limites e confrontações. Sete Lagoas, 15 de Janeiro de 1999. PEDRO ANTÔNIO G. SANTOS - CREA 22026/TD Quarta-feira, 7 de Abril de 1999 LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de um lote de terreno de nº 06 (seis) da quadra 32 (trinta e dois), medindo 410,00m², situado à Rua Luiz do Carmo, no bairro Cidade Jardim Arizona. Proprietária LEDA MARIA DE MEDEIROS. Valor da avaliação: R$ 6.496,00 (Seis mil quatrocentos e noventa e seis Reais) Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Cilson José da Silva CRECI 1.999 Geraldo Celso Abreu Avaliador Municipal