br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2468/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2468 / 1999
Date 1999-01-22
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LEDA MARIA DE MEDEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM ARIZONA.
native_id6484

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2468, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LEDA MARIA DE MEDEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM
ARIZONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno,
constituída pelo lote 06 da quadra 32, localizada entre as Ruas Felix Tofane e Pedro Gabriel Lino no Bairro Jardim
Arizona, de propriedade de Lêda Maria de Medeiros, com as seguintes medidas e confrontações; inicia-se no marco "0",
cravado na margem da Rua Pedro Gabriel Lino, divisa entre os lotes 05 e 06, daí com ângulo interno de 87º54`50" e
33,60m; margeando a Rua Pedro Gabriel Lino até o marco 1, esquina de Ruas Pedro Gabriel Lino e Félix Tofane, daí com
ângulo interno de 36º42`04" e 40,80m, margeando a Rua Félix Tofane até o marco 2, com a Rua Félix Tofane e divisa entre
os lotes 05 e 06, daí com ângulo interno de 55º23`04" e 24,40m, seguindo pelo muro que divide os lotes 05 e 06 até o
marco "0", início de tais limites e confrontações.
Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel expropriado faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção de uma praça pública no Bairro Jardim Arizona.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Memorial Descritivo.
O imóvel ora descrito para fins de desapropriação, localizado entre as Ruas Felix Tofane e Pedro Gabriel Lino no Bairro
Jardim Arizona. Lote nº 06 da quadra nº 32 em Sete Lagoas/MG, de propriedade Lêda Maria De Medeiros, possui área total
de 410,00m², e terá as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no marco "0", cravado na margem da Rua Pedro Gabriel Lino divisa entre os lotes nº 06 e 05 daí com ânglo
interno de 87º54`50" e 33,60m.
Margeando a Rua Pedro Gabriel Lino até o marco 1, esquina de Ruas Pedro Gabriel Lino e Felix Tofane, daí com ânglo
interno de 36º42`04" e 40,80m, margeando a Rua Felix Tofane até o marco 2, com a Rua Felix Tofane e divisa entre os
lotes nº 05 e 06 daí com ânglo interno de 55º23`04" e 24,40m, seguindo pelo muro que divide os lotes nº 05 e 06 até o
marco "0", início de tais limites e confrontações.
Sete Lagoas, 15 de Janeiro de 1999.
PEDRO ANTÔNIO G. SANTOS - CREA 22026/TD
Quarta-feira, 7 de Abril de 1999
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação de um lote de terreno de nº 06 (seis) da quadra 32 (trinta e dois), medindo 410,00m², situado à Rua Luiz do
Carmo, no bairro Cidade Jardim Arizona. Proprietária LEDA MARIA DE MEDEIROS.
Valor da avaliação: R$ 6.496,00 (Seis mil quatrocentos e noventa e seis Reais)
Sastre Soares Moreira
CREA 12318/D-MG
Cilson José da Silva
CRECI 1.999
Geraldo Celso Abreu
Avaliador Municipal

open original →