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norma nº 2473/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2473 / 1999
Date 1999-12-03
EmentaREVOGA DECRETO Nº 2463, DE 15 DE JANEIRO DE 1999, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LÚCIO ANTÔNIO CHAMON JUNIOR.
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DECRETO Nº 2473, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1999.
REVOGA DECRETO Nº 2463, DE 15 DE JANEIRO DE 1999, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE
LÚCIO ANTÔNIO CHAMON JUNIOR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto nº 2463, de 15 de janeiro de 1999, que declara de utilidade pública
área de terreno de propriedade de Lúcio Antônio Chamon Junior.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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