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norma nº 2472/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2472 / 1999
Date 1999-02-03
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL
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DECRETO Nº 2472, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo
50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 259,75m (duzentos e
cinquenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados) com rodovia MG 238, sentido Sete Lagoas/Jequitibá,
lado esquerdo 205,00m (duzentos e cinco metros) com Basileu Coxir; lado direito em 180,00m (cento e oitenta metros) com
Iveco e fundos 268,00m (duzentos e sessenta e oito metros) com José Gonçalves Norato e Geraldo Rômulo Vasconcelos Reis.
Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel expropriado faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a ampliação de distrito industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
MEMORIAL DESCRITIVO
Um imóvel a ser desapropriado, situado no município de Sete Lagoas - MG de propriedade do Sr. Brasíleu Cosix, área de
50.000,00m² tendo os seguintes limites confrontações. Frente: 259,75m com a rodovia MG 238 sentido Sete
Lagoas/Jequitibá lado esquerdo: 205,00m com Brasíleu Cosix, lado direito: 180,00m com Iveco, fundo: 268,00m com José
Gonçalves Norato e Geraldo Romulo Vasconcelos Reis.
Sete Lagoas, 28 de Janeiro de 1999.

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