| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 1999 |
| Date | 1999-02-03 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2472, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 259,75m (duzentos e cinquenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados) com rodovia MG 238, sentido Sete Lagoas/Jequitibá, lado esquerdo 205,00m (duzentos e cinco metros) com Basileu Coxir; lado direito em 180,00m (cento e oitenta metros) com Iveco e fundos 268,00m (duzentos e sessenta e oito metros) com José Gonçalves Norato e Geraldo Rômulo Vasconcelos Reis. Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel expropriado faz parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a ampliação de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO Um imóvel a ser desapropriado, situado no município de Sete Lagoas - MG de propriedade do Sr. Brasíleu Cosix, área de 50.000,00m² tendo os seguintes limites confrontações. Frente: 259,75m com a rodovia MG 238 sentido Sete Lagoas/Jequitibá lado esquerdo: 205,00m com Brasíleu Cosix, lado direito: 180,00m com Iveco, fundo: 268,00m com José Gonçalves Norato e Geraldo Romulo Vasconcelos Reis. Sete Lagoas, 28 de Janeiro de 1999.