| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 1999 |
| Date | 1999-01-27 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO, AUTORIZA PARCELAMENTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º, DO DECRETO 2459, DE 4 DE JANEIRO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2471, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. CONCEDE DESCONTO, AUTORIZA PARCELAMENTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º, DO DECRETO 2459, DE 4 DE JANEIRO DE 1999. Art. 1º Fica concedido desconto nos percentuais abaixo, sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício financeiro de 1999, observadas as seguintes condições: I - 20% (vinte por cento), para pagamento no período de 1 de fevereiro a 30 de junho de 1999; II - 15% (quinze por cento) para pagamento no período de 1 de julho a 31 de outubro de 1999. Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 2459, de 4 de janeiro de 1999 que autoriza parcelamento e concede desconto sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica concedido desconto nos percentuais abaixo, sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para pagamento à vista, referente à Dívida Ativa, observadas as seguintes condições: I - 20% (vinte por cento), para pagamento até 31 de março de 1999; II - 15% (quinze por cento), para pagamento no período de 1 de abril a 30 de junho de 1999; III - 10% (dez por cento), para pagamento no período de 1 de julho a 31 de outubro de 1999." Art. 3º O art 3º do Decreto nº 2459, de 4 de janeiro de 1999 que autoriza parcelamento e concede desconto sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Fica autorizado o parcelamento e concedido desconto sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente à Dívida Ativa, observadas as condições abaixo: I - parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais fixas, com desconto de 10% (dez por cento); II - parcelamento acima de 06 (seis) até 10 (dez) parcelas mensais fixas, sem desconto." Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município