| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | RETIFICA ART. 1º DO DECRETO Nº 2476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
| native_id | 6489 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2479, DE 4 DE MARÇO DE 1999. RETIFICA ART. 1º DO DECRETO Nº 2476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 2476, de 11 de fevereiro de 1999, que delega poderes ao Secretário Municipal de Assuntos Especiais, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal de Assuntos Especiais, Antônio Godofredo Almeida Violante, para requisitar, ordenar e liquidar despesas com Publicidade, dentro das normas legais." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município