| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 1999 |
| Date | 1999-02-11 |
| Ementa | DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
| native_id | 6490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 2476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal de Assuntos Especiais, Antônio Godofredo Almeida Violante, para requisitar empenhos de despesas com publicidade, dentro das normas legais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 1999. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 1999. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município