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norma nº 2476/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2476 / 1999
Date 1999-02-11
EmentaDELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
native_id6490

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DECRETO Nº 2476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 102,
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal de Assuntos Especiais, Antônio Godofredo Almeida Violante, para
requisitar empenhos de despesas com publicidade, dentro das normas legais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de
1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 1999.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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