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norma nº 2478/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2478 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaDECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL E ALARGAMENTO DE RUA.
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DECRETO Nº 2478, DE 4 DE MARÇO DE 1999.
DECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL E ALARGAMENTO DE RUA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de urgência as desapropriações havidas para ampliação de distrito industrial do Município de
Sete Lagoas, e alargamento de rua, nos termos dos seguintes decretos:
I - Decreto nº 2472, de 3 de fevereiro de 1999, que declara de utilidade pública área de terreno de propriedade de
Basíleo Coxir, para ampliação de distrito industrial;
II - Decreto 2477, de 26 de fevereiro de 1999, que declara de utilidade pública área de terreno de propriedade de LUMAC
- Comércio e Agropecuária Ltda, para ampliação de distrito industrial;
III - Decreto 2291, de 22 de maio de 1997, que declara de utilidade pública áreas de terreno no Bairro Itapoã II, para
alargamento da Rua Pintassilgo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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