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norma nº 2477/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2477 / 1999
Date 1999-02-26
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LUMAC - COMÉRCIO AGROPECUÁRIA LTDA.
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DECRETO Nº 2477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LUMAC - COMÉRCIO AGROPECUÁRIA LTDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo
200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados), de propriedade de LUMAC - Comércio Agropecuária Ltda, com os seguintes
limites e confrontações; frente em 587,66m com a Avenida "G", lado direito em 355,00m com a Construtora Andrade
Gutierrez, lado esquerdo em 455,00m com a LUMAC - Comércio Agropecuária Ltda e fundos em 482,31 com Antônio Lúcio
Chamon Júnior.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para ampliação de distrito industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
MEMORIAL DESCRITIVO
O Imóvel ora descrito para fins de Desapropriação localizado no Município de Sete Lagoas - MG, de propriedade da LUMAC
- Comércio Agropecuária Ltda. A área a ser Desapropriada será de 200.000,00m² (20,00 ha.). Tendo as seguintes medidas e
confrontações:
................................................................
| ÁREA A SER DESAPROPRIADA - 200.000,00 m² (20,00 ha.) |
|=================================================================|
|FRENTE |587,66m com a Avenida G |
|---------------|-------------------------------------------------|
|LADO DIREITO |355,00m com a Construtora Andrade Gutierrez |
|---------------|-------------------------------------------------|
|LADO ESQUERDO |455,00m com a LUMAC - Comércio Agropecuária Ltda.|
|---------------|-------------------------------------------------|
|FUNDOS |482,31m com Antônio Lúcio Chamon Júnior |
|_ ...............................................................|
Sete Lagoas, 24 de Fevereiro de 1999.
OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL.
Segunda-feira, 15 de março de 1999.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação de uma área de terreno rural de propriedade de LUMAC - COMÉRCIO AGROPECUÁRIA LTDA. medindo 200.000,00m²
(DUZENTOS MIL METROS QUADRADOS), com os seguinte limites e confrontações: frente em 587,66m com a Avenida G, lado
direito em 355,00m com a Construtora Andrade Gutierrez, lado esquerdo em 455,00m com a Lumac Comércio Agropecuária
Ltda. e fundos em 482,31m com Antônio Lúcio Chamon Júnior.
Valor avaliado = R$ 16.000,00 (Dezesseis mil Reais).
Sastre Soares Moreira
CREA 12318/D-MG
Cilson José da Silva
CRECI 1.999
Geraldo Ceso Abreu
Avaliador Municipal

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