| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LUMAC - COMÉRCIO AGROPECUÁRIA LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LUMAC - COMÉRCIO AGROPECUÁRIA LTDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados), de propriedade de LUMAC - Comércio Agropecuária Ltda, com os seguintes limites e confrontações; frente em 587,66m com a Avenida "G", lado direito em 355,00m com a Construtora Andrade Gutierrez, lado esquerdo em 455,00m com a LUMAC - Comércio Agropecuária Ltda e fundos em 482,31 com Antônio Lúcio Chamon Júnior. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para ampliação de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO O Imóvel ora descrito para fins de Desapropriação localizado no Município de Sete Lagoas - MG, de propriedade da LUMAC - Comércio Agropecuária Ltda. A área a ser Desapropriada será de 200.000,00m² (20,00 ha.). Tendo as seguintes medidas e confrontações: ................................................................ | ÁREA A SER DESAPROPRIADA - 200.000,00 m² (20,00 ha.) | |=================================================================| |FRENTE |587,66m com a Avenida G | |---------------|-------------------------------------------------| |LADO DIREITO |355,00m com a Construtora Andrade Gutierrez | |---------------|-------------------------------------------------| |LADO ESQUERDO |455,00m com a LUMAC - Comércio Agropecuária Ltda.| |---------------|-------------------------------------------------| |FUNDOS |482,31m com Antônio Lúcio Chamon Júnior | |_ ...............................................................| Sete Lagoas, 24 de Fevereiro de 1999. OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL. Segunda-feira, 15 de março de 1999. LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de uma área de terreno rural de propriedade de LUMAC - COMÉRCIO AGROPECUÁRIA LTDA. medindo 200.000,00m² (DUZENTOS MIL METROS QUADRADOS), com os seguinte limites e confrontações: frente em 587,66m com a Avenida G, lado direito em 355,00m com a Construtora Andrade Gutierrez, lado esquerdo em 455,00m com a Lumac Comércio Agropecuária Ltda. e fundos em 482,31m com Antônio Lúcio Chamon Júnior. Valor avaliado = R$ 16.000,00 (Dezesseis mil Reais). Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Cilson José da Silva CRECI 1.999 Geraldo Ceso Abreu Avaliador Municipal