| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 1999 |
| Date | 1999-03-10 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. |
| native_id | 6495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2481, DE 10 DE MARÇO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 5.660,50m² (cinco mil, seiscentos e sessenta metros e cinquenta centímetros quadrados), no Bairro Primavera, composta por 13 lotes da quadra 18, tendo o lote 01 área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), os lotes 02, 03 e 05, área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, o lote 04, área de 428,00m² (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados); o lote 06, área de 415,00m² (quatrocentos e quinze metros quadrados); o lote 07, área de 555,00m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados); o lote 08, área de 468,00m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados); o lote 09, área de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados); o lote 10, área de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados); o lote 11, área de 416,50m² (quatrocentos e dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados); o lote 12, área de 368,00m² (trezentos e sessenta e oito metros quadrados) e o lote 13, área de 580,00m² (quinhentos e oitenta metros quadrados), de propriedade de Nilce Imobiliária Ltda. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para construção de campo de futebol comunitário. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Sete Lagoas, 10 de Março de 1999. LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação dos Lotes 01 a 13 da quadra 18 com área total de 5.660,50m², situados no bairro Primavera, no município de Sete Lagoas: ............................................................... | QUADRA | LOTE| ÁREA | VALOR | PROPRIETÁRIO | |========|=====|=========|===========|===========================| | 18| 01| 450.00| 2.583,00|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 02| 360.00| 2.066,40|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 03| 360.00| 2.066,40|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 04| 428.00| 2.456,72|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 05| 360.00| 2.066,40|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 06| 415.00| 2.382,10|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 07| 555.00| 3.185,70|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 08| 468.00| 2.686,32|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 09| 390.00| 2.238,60|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 10| 510.00| 2.927,40|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 11| 416.50| 2.390,71|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 12| 368.00| 2.112,32|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| | 18| 13| 580.00| 3.329,20|NILCE IMOBILIÁRIA LTDA. | |--------|-----|---------|-----------|---------------------------| |TOTAL | | 5.660,50| 12.491,27| | |________|_____|_________|___________|_..........................| Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Cilson José da Silva CRECI 1.999