| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | RETIFICA INCS. X E XI DO ART. V, DO DECRETO Nº 1476, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DE CONTORNO DE SETE LAGOAS |
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DECRETO Nº 2484, DE 25 DE MARÇO DE 1999. RETIFICA INCS. X E XI DO ART. V, DO DECRETO Nº 1476, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DE CONTORNO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Os incs. X e XI do art. 1º, do Decreto nº 1476, de 4 de outubro de 1988, que declara de utilidade pública áreas de terrenos para construção do ramal ferroviário de contorno de Sete Lagoas, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... X - área referente ao trecho compreendido entre as estacas 94+60,00 a 98+38,00, medindo 1,81,44ha, de propriedade de Maria Eunice Campolina Canabrava; XI - área referente ao trecho compreendido entre as estacas 98+50,00 a 100+37,00, medindo 0,74,80ha, de propriedade de Maria Eunice Campolina Canabrava;" Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município