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norma nº 2486/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2486 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, E REVOGA DECRETO QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 2486, DE 9 DE ABRIL DE 1999.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, E REVOGA
DECRETO QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de
propriedade de Basileo Coxir, medindo 64.727,60m² (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete metros e sessenta
centímetros quadrados), confrontando pela frente em 344,60m (trezentos e quarenta e quatro metros e sessenta
centímetros), com Rodovia MG/238; lado esquerdo em 201,87m (duzentos e um metros e oitenta e sete centímetros) com
Basileo Coxir; lado direito em 178,50m (cento e setenta e oito metros e cinquenta centímetros) com IVECO e fundos em
341,70m (trezentos e quarenta e um metros e setenta centímetros) com terrenos de José Gonçalves Norato, Geraldo Rômulo
Vasconcelos Reis, Roberto Chaves e Pedro Benedito Chaves.
Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel expropriado faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a ampliação de distrito industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2472, de 3 de fevereiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Quinta-feira, 29 de Abril de 1999.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação de uma área de terreno rural de propriedade de BASILEO COXIR, medindo 64.727,60m² (Sessenta e quatro mil
setecentos vinte e sete vírgula sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente 344,60m com a
rodovia MG/238, lado esquerdo 201,87m com Basileo Coxir, lado direito 178,50 com Iveco, fundos 341,70m com terrenos de
José Gonçalves Norato, Geraldo Rômulo Vasconcelos Reis, Roberto Chaves e Pedro Benedito Chaves.
Valor avaliado = R$ 5.825,43 (Cinco mil oitocentos e vinte cinco Reais e quarenta e três centavos).
Sastre Soares Moreira
CREA 12318/D-MG
Cilson José da Silva
CRECI 1.999
Geraldo Celso de Abreu
Avaliador Municipal

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