| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, E REVOGA DECRETO QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2486, DE 9 DE ABRIL DE 1999. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, E REVOGA DECRETO QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de propriedade de Basileo Coxir, medindo 64.727,60m² (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete metros e sessenta centímetros quadrados), confrontando pela frente em 344,60m (trezentos e quarenta e quatro metros e sessenta centímetros), com Rodovia MG/238; lado esquerdo em 201,87m (duzentos e um metros e oitenta e sete centímetros) com Basileo Coxir; lado direito em 178,50m (cento e setenta e oito metros e cinquenta centímetros) com IVECO e fundos em 341,70m (trezentos e quarenta e um metros e setenta centímetros) com terrenos de José Gonçalves Norato, Geraldo Rômulo Vasconcelos Reis, Roberto Chaves e Pedro Benedito Chaves. Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel expropriado faz parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a ampliação de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2472, de 3 de fevereiro de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Quinta-feira, 29 de Abril de 1999. LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de uma área de terreno rural de propriedade de BASILEO COXIR, medindo 64.727,60m² (Sessenta e quatro mil setecentos vinte e sete vírgula sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente 344,60m com a rodovia MG/238, lado esquerdo 201,87m com Basileo Coxir, lado direito 178,50 com Iveco, fundos 341,70m com terrenos de José Gonçalves Norato, Geraldo Rômulo Vasconcelos Reis, Roberto Chaves e Pedro Benedito Chaves. Valor avaliado = R$ 5.825,43 (Cinco mil oitocentos e vinte cinco Reais e quarenta e três centavos). Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Cilson José da Silva CRECI 1.999 Geraldo Celso de Abreu Avaliador Municipal