| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6501 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2487, DE 14 DE ABRIL DE 1999. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município, e, Considerando o alto índice de infestação do "aedes aegipty" no Município de Sete Lagoas; Considerando o grande número de pacientes notificados com suspeita de Dengue; Considerando o elevado número de casos confirmados de Dengue; Considerando o grande número de pessoas com sintomas da doença, que procuram diariamente o serviço de saúde do Município de Sete Lagoas; Considerando a necessidade de se adotar medidas urgentes que objetivem garantir a saúde pública, DECRETA: Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no Município de Sete Lagoas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º Durante o prazo mencionado neste decreto, ficam os órgãos e autoridades de saúde do Município autorizados a realizarem obras, serviços e compras com dispensa de licitação, observada a legislação aplicável, visando ao combate da Dengue. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município