| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE CÉSAR CAPANEMA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2492, DE 30 DE ABRIL DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE CÉSAR CAPANEMA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno de propriedade de Henrique César Capanema, localizada na Fazenda Morro Vermelho, medindo 18.503,00m² (dezoito mil, quinhentos e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 230,90m com a Av. Prefeito Alberto Moura; lado esquerdo em 31,00m com área "A"; lado direito em 103,50m com Raimundo Maciel Maia e fundos em 261,20m com o Córrego dos Tropeiros. Art. 2º A desapropriação a que se refere o artigo anterior é necessária para construção de escola municipal. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO O imóvel ora descrito para fins de desmembramento, situado à Av. Prefeito Alberto Moura Nº 1.400, de propriedade do Sr. Henrique César Capanema, localizado à Fazenda Morro Vermelho, Município de Sete Lagoas - MG. Possui Área Total de 19.160,00m². ............................................................................ | ÁREA A - A SER DESMEMBRADA: 657,00M² | |=============================================================================| |FRENTE |21,10m com a Av. Prefeito Alberto Moura (Av. Perimetral) | |--------------|--------------------------------------------------------------| |LADO ESQUERDO |20,46m com Espólio de José Silvério da Costa | |--------------|--------------------------------------------------------------| |LADO DIREITO |31,00m com área B | |--------------|--------------------------------------------------------------| |FUNDOS |30,00m com o córrego dos Tropeiros | |______________|_ ...........................................................................| ............................................................................ | ÁREA B - A SER DESMEMBRADA: 18.503,00M² | |=============================================================================| |FRENTE |230,90m com a Av. Prefeito Alberto Moura (Av. Perimetral) | |--------------|--------------------------------------------------------------| |LADO ESQUERDO |31,00m com área A | |--------------|--------------------------------------------------------------| |LADO DIREITO |103,50m com Raimundo Maciel Maia | |--------------|--------------------------------------------------------------| |FUNDOS |261,20m com o córrego dos Tropeiros | |______________|_ .............................................................................| José Nicomedres Saraiva CREA 40.685/D OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL