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norma nº 2491/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2491 / 1999
Date 1999-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS FACE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998,E EMENDA Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
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DECRETO Nº 2491, DE 26 DE ABRIL DE 1999.
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS FACE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E
EMENDA Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
O Prefeito do Município de Sele Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, incs. IX e XIII da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas urgentes no âmbito da
administração pública municipal, visando à adequação à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que dispõem sobre a Reforma Administrativa, DECRETA:
Art. 1º O salário-família somente será pago aos servidores que possuam renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais).
Art. 2º Os ocupantes de cargos comissionados e eletivos, bem como os servidores que prestam serviço pelo regime de
contratação temporária, terão suas contribuições recolhidas para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados, cujas
contribuições serão recolhidas ao Regime de Previdência Municipal.
Art. 3º Fica vedada a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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