| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | DECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, E REVOGA INC. I, DO DECRETO Nº 2478 DE 4 DE MARÇO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2489, DE 20 DE ABRIL DE 1999. DECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, E REVOGA INC. I, DO DECRETO Nº 2478 DE 4 DE MARÇO DE 1999. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federai nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de urgência, a desapropriação havida para ampliação de distrito industrial do Município de Sete Lagoas, do imóvel de propriedade de Basileo Coxir, nos termos do Decreto nº 2486, de 9 de abril de 1999. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inc. I, do Decreto nº 2478, de 4 de março de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município