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norma nº 2508/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2508 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AMADEU PEREIRA DA COSTA PARA PROLONGAMENTO DE RUA E LIGAÇÃO DE AVENIDA.
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DECRETO Nº 2508, DE 17 DE JUNHO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AMADEU PEREIRA DA COSTA PARA PROLONGAMENTO DE RUA E LIGAÇÃO DE AVENIDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma
área de terreno medindo 3.208,30m² (três mil, duzentos e oito metros e trinta centímetros quadrados), de propriedade de
Amadeu Pereira da Costa, com os seguintes limites e confrontações: frente em 95,95m com Av. Prefeito Alberto Moura;
lado esquerdo em 161,00m com Amadeu Pereira da Costa; lado direito em 112,60m com Amadeu Pereira da Costa e mais 30,00m
com o lote 19 da quadra 04, Bairro Santa Rosa e fundos em 12,00m com Rua Afonso Carlos Capanema.
Parágrafo Único - O laudo avaliação e o croqui da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva o prolongamento da Rua Afonso Carlos Capanema e ligação da Av.
Prefeito Alberto Moura.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Departamento de Rendas Imobiliárias
Segunda-feira, 17 de junho de 1999
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação de um imóvel para efeito de desapropriação medindo 3.208,30m² (três mil, duzentos e oito metros e trinta
centímetros quadrados), de propriedade de AMADEU PEREIRA DA COSTA, com os seguintes limites e confrontações: frente em
95,95m com Av. Prefeito Alberto Moura; lado esquerdo em 161,00m com Amadeu Pereira da Costa; lado direito em 112,60m
com Amadeu Pereira da Costa e mais 30,00m com o lote 19 da quadra 04, bairro Santa Rosa e fundos em 12,00m com Rua
Afonso Carlos Capanema.
Valor da avaliação: R$ 1.283,32 (Hum mil duzentos oitenta e três Reais e trinta e dois centavos).
MEMORIAL DESCRITIVO
Objetivo: Prolongamento da Rua Afonso Carlos Capanema à Avenida Prefeito Alberto Moura
Lugar denominado: "Retiro da Mata Grande"
Proprietário: Amadeu Pereira da Costa
Município: Sete Lagoas/MG
Área a ser desapropriada: 3.208,30m²
Área A: 3.208,30m²
Frente: 17,75m + 51,70m + 26,50m com Avenida Prefeito Alberto Moura
Lado esquerdo: 161,00m com Amadeu Pereira da Costa
Lado Direito: 78,40m + 34,20m com Amadeu Pereira da Costa e 30,00m com Bairro Santa Rosa.
Fundos: 12,00m com Rua José Elias Elian e Rua Afonso Carlos Capanema.
Sete Lagoas, 15 de Junho de 1999.
Matusalém Andrade
Diretor Técnico
COHASA

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