| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AMADEU PEREIRA DA COSTA PARA PROLONGAMENTO DE RUA E LIGAÇÃO DE AVENIDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2508, DE 17 DE JUNHO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AMADEU PEREIRA DA COSTA PARA PROLONGAMENTO DE RUA E LIGAÇÃO DE AVENIDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 3.208,30m² (três mil, duzentos e oito metros e trinta centímetros quadrados), de propriedade de Amadeu Pereira da Costa, com os seguintes limites e confrontações: frente em 95,95m com Av. Prefeito Alberto Moura; lado esquerdo em 161,00m com Amadeu Pereira da Costa; lado direito em 112,60m com Amadeu Pereira da Costa e mais 30,00m com o lote 19 da quadra 04, Bairro Santa Rosa e fundos em 12,00m com Rua Afonso Carlos Capanema. Parágrafo Único - O laudo avaliação e o croqui da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva o prolongamento da Rua Afonso Carlos Capanema e ligação da Av. Prefeito Alberto Moura. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Departamento de Rendas Imobiliárias Segunda-feira, 17 de junho de 1999 LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de um imóvel para efeito de desapropriação medindo 3.208,30m² (três mil, duzentos e oito metros e trinta centímetros quadrados), de propriedade de AMADEU PEREIRA DA COSTA, com os seguintes limites e confrontações: frente em 95,95m com Av. Prefeito Alberto Moura; lado esquerdo em 161,00m com Amadeu Pereira da Costa; lado direito em 112,60m com Amadeu Pereira da Costa e mais 30,00m com o lote 19 da quadra 04, bairro Santa Rosa e fundos em 12,00m com Rua Afonso Carlos Capanema. Valor da avaliação: R$ 1.283,32 (Hum mil duzentos oitenta e três Reais e trinta e dois centavos). MEMORIAL DESCRITIVO Objetivo: Prolongamento da Rua Afonso Carlos Capanema à Avenida Prefeito Alberto Moura Lugar denominado: "Retiro da Mata Grande" Proprietário: Amadeu Pereira da Costa Município: Sete Lagoas/MG Área a ser desapropriada: 3.208,30m² Área A: 3.208,30m² Frente: 17,75m + 51,70m + 26,50m com Avenida Prefeito Alberto Moura Lado esquerdo: 161,00m com Amadeu Pereira da Costa Lado Direito: 78,40m + 34,20m com Amadeu Pereira da Costa e 30,00m com Bairro Santa Rosa. Fundos: 12,00m com Rua José Elias Elian e Rua Afonso Carlos Capanema. Sete Lagoas, 15 de Junho de 1999. Matusalém Andrade Diretor Técnico COHASA