| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE HUGO MIRANDA OLIVEIRA, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2507, DE 17 DE JUNHO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE HUGO MIRANDA OLIVEIRA, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes benfeitorias edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, de propriedade de HUGO MIRANDA OLIVEIRA, desapropriadas pelo Decreto nº 2304 de 4 de agosto de 1997: a) uma casa residencial medindo 160,80m² (cento e sessenta metros e oitenta centímetros quadrados, contendo 11 cômodos, piso de cimento liso e telhado colonial; b) um barracão medindo 14m x 3,20m, contendo 5 cômodos, portas e janelas de madeira e um basculante, telhado de telha e madeira cerrada. Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e o croqui da benfeitoria desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Departamento de Rendas Imobiliárias Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1999. LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de um barracão tendo parede de alvenaria, sem reboco, tendo 14m por 3,20m, contém 05 cômodos, portas e janelas de madeira e um basculante, telhado de telha e madeira cerrada, situado no bairro Residencial Vila Rica, de propriedade de JUGO MIRANDA OLIVEIRA, na cidade de Sete Lagoas. Valor da Avaliação: 1.344,00 (Hum mil trezentos e quarenta e quatro Reais). Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Cilson José da Silva CRECI 1.999 Oberdam José Garcia de Castro Avaliador Municipal