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norma nº 2507/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2507 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaUTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE HUGO MIRANDA OLIVEIRA, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2507, DE 17 DE JUNHO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE HUGO MIRANDA OLIVEIRA, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as
seguintes benfeitorias edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, de propriedade de HUGO
MIRANDA OLIVEIRA, desapropriadas pelo Decreto nº 2304 de 4 de agosto de 1997:
a) uma casa residencial medindo 160,80m² (cento e sessenta metros e oitenta centímetros quadrados, contendo 11 cômodos,
piso de cimento liso e telhado colonial;
b) um barracão medindo 14m x 3,20m, contendo 5 cômodos, portas e janelas de madeira e um basculante, telhado de telha e
madeira cerrada.
Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e o croqui da benfeitoria desapropriada fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção de distrito industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Departamento de Rendas Imobiliárias
Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1999.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação de um barracão tendo parede de alvenaria, sem reboco, tendo 14m por 3,20m, contém 05 cômodos, portas e
janelas de madeira e um basculante, telhado de telha e madeira cerrada, situado no bairro Residencial Vila Rica, de
propriedade de JUGO MIRANDA OLIVEIRA, na cidade de Sete Lagoas.
Valor da Avaliação: 1.344,00 (Hum mil trezentos e quarenta e quatro Reais).
Sastre Soares Moreira
CREA 12318/D-MG
Cilson José da Silva
CRECI 1.999
Oberdam José Garcia de Castro
Avaliador Municipal

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