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norma nº 2505/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2505 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaDELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
native_id6516

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DECRETO Nº 2505, DE 2 DE JUNHO DE 1999.
DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i", do inc. I, do
art. 103, inc. IX, do art. 102 e § 1º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam delegados ao Secretário Municipal de Administração Geraldo Barros Guimarães, poderes para assinar
distratos e rescisões de instrumento contratuais de quaisquer espécies, em que o Município de Sete Lagoas figure como
parte.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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