| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 1999 |
| Date | 1999-05-25 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE RAIMUNDO CÂNDIDO MACIEL E JOSÉ TIMÓTEO FRANKLIN, NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2500, DE 25 DE MAIO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE RAIMUNDO CÂNDIDO MACIEL E JOSÉ TIMÓTEO FRANKLIN, NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes benfeitorias, edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, desapropriadas pelo Decreto nº 2304, de 4 de agosto de 1997: I - de propriedade de RAIMUNDO CÂNDIDO MACIEL, uma casa medindo 77,15m² (setenta e sete metros e quinze centímetros quadrados), com 5 cômodos, de laje, parede de alvenaria, rebocada, piso de cimento natado, água de cisterna; II - de propriedade de JOSÉ TIMÓTEO FRANKLIN: a) um galpão com estrutura metálica, medindo 60,72m² (sessenta metros e setenta e dois centímetros quadrados), fechado com tela, telha de amianto, piso concreto grosso, onde tem um criatório de rãs: b) uma casa de laje, medindo 113,51m² (cento e treze metros e cinquenta e um centímetros quadrados), com 11 cômodos, sem reboco externo exceto a frente, todos rebocados por dentro, piso de concreto grosso, portas e janelas de chapa, 02 banheiros internos sendo 01 suíte e 01 social sem acabamento, cozinha rebocada, preparada para receber azulejo a 1,80m, parte elétrica toda pronta, trifásica, entrada subterrânea. Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e os croquis das benfeitorias desapropriadas fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a construção de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Segunda-feira, 24 de março de 1999. LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de uma casa com 05 cômodos de laje, parede de alvenaria, rebocada, piso de cimento natado, 01 cômodo comercial, piso de concreto grosso, água de cisterna, porta e janela de chapa, medindo 10,50m por 4,50m e varanda com 6,25m por 2,0m, inacabada, contendo o comércio área de 4,50m por 4,05m, com porta de aço, banheiro externo, 1,65m por 1,30m com laje e reboco. Situado no bairro Residencial Vila Rica, de propriedade de RAIMUNDO CÂNDIDO MACIEL, na cidade de Sete Lagoas. Valor da avaliação: R$ 6.000,00 (Seis mil Reais). Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Cilson José da Silva CRECI 1.999 Geraldo Celso Abreu Avaliador Municipal Segunda-feira, 24 de março de 1999 LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de um galpão com estrutura metálica, medindo 6,5m X 9,0m, fechado com tela, telha de amianto, piso concreto grosso, onde tem um criatório de Rãs. A casa é de laje, com 11 cômodos todos rebocados por dentro, piso de concreto grosso, portas e janelas de chapa, 02 banheiros internos sendo 01 suíte e 01 social sem acabamento, por fora não está rebocada, somente a frente está rebocada, cozinha rebocada, preparada para receber azulejo a 1,80m, parte elétrica toda pronta, trifásica, entrada subterrânea. Casa com base estruturada, medindo 15,52m X 7,30m. Proprietário JOSÉ TIMÓTEO FRANKLIN, situado no bairro Residencial Vila Rica. Valor da avaliação: R$ 31.000,00 (Trinta e um mil Reais). Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Cilson José da Silva CRECI 1.999 Geraldo Celso Abreu Avaliador Municipal