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norma nº 2519/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2519 / 1999
Date 1999-09-09
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO CORRÊA PARA ABERTURA DE RUA.
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DECRETO Nº 2519, DE 9 DE AGOSTO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO CORRÊA PARA ABERTURA DE RUA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma
área de terreno no Bairro Catarina, de propriedade de Mauro Corrêa, medindo 30,73m² (trinta metros e setenta e três
centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 13,50m com a futura rua, dividindo com o
loteamento São Cristóvão, lado direito em 5,10m com a Rua Antônio Alves França, lado esquerdo em 1,60m com o lote 02 e
fundos em 13,50m com área remanescente.
Parágrafo Único - O laudo avaliação e o croqui da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de rua.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Memorial Descritivo
O imóvel ora descrito para fins de indenização. Localizado à Rua Nico do Lau, no Bairro Catarina, quadra 45, lote 03,
de propriedade de Mauro Correia, possui área total de 379,95m² e terá as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 12,00m com a Rua Nico do Lau
Lado direito: 29,80m com o lote 02
Lado esquerdo: 30,00m com a Rua Antônio Alves França
Fundo: 13,50m com uma futura rua dividindo com o loteamento São Cristóvão
Área Remanescente
Frente: 12,00m com a Rua Nico do Lau
Lado direito: 28,20m com o lote 02
Lado esquerdo: 24,90m com à Rua Antônio Alves França
Fundo: 13,50m com a área à indenizar
Área a Indenizar
Frente: 13,50m com a futura rua, dividindo com o loteamento São Cristóvão
Lado direito: 5,10m com a Rua Antônio Alves França
Lado esquerdo: 1,60m com o lote 02
Fundo: 13,50m com a área remanescente.
Sete Lagoas, 11 de Maio de 1999.
Pedro Antônio G. dos Santos
CREA 22026/T.D.-MG.
Departamento de Rendas Imobiliárias
Sete Lagoas, 3 de Setembro de 1999.
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO
Avaliação de uma área de terreno situado no bairro Catarina de propriedade de MAURO CORRÊA, medindo 30,70m² (trinta
metros e setenta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 13,50m com a futura
rua, dividindo com o loteamento São Cristóvão; lado direito em 5,10m com a Rua Antônio Alves frança; lado esquerdo em
1,60m com o lote 02 e fundos em 13,50m com área remanescente.
Valor da avaliação: R$ 489,52 (Quatrocentos oitenta e nove Reais e cinquenta e dois centavos).
Comissão para avaliação
Sastre Soares Moreira
CREA 12318/D-MG
Oberdam José Garcia de Castro
Geraldo Celso Abreu
Avaliador Municipal

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