| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO CORRÊA PARA ABERTURA DE RUA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2519, DE 9 DE AGOSTO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO CORRÊA PARA ABERTURA DE RUA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno no Bairro Catarina, de propriedade de Mauro Corrêa, medindo 30,73m² (trinta metros e setenta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 13,50m com a futura rua, dividindo com o loteamento São Cristóvão, lado direito em 5,10m com a Rua Antônio Alves França, lado esquerdo em 1,60m com o lote 02 e fundos em 13,50m com área remanescente. Parágrafo Único - O laudo avaliação e o croqui da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de rua. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de agosto de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Memorial Descritivo O imóvel ora descrito para fins de indenização. Localizado à Rua Nico do Lau, no Bairro Catarina, quadra 45, lote 03, de propriedade de Mauro Correia, possui área total de 379,95m² e terá as seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00m com a Rua Nico do Lau Lado direito: 29,80m com o lote 02 Lado esquerdo: 30,00m com a Rua Antônio Alves França Fundo: 13,50m com uma futura rua dividindo com o loteamento São Cristóvão Área Remanescente Frente: 12,00m com a Rua Nico do Lau Lado direito: 28,20m com o lote 02 Lado esquerdo: 24,90m com à Rua Antônio Alves França Fundo: 13,50m com a área à indenizar Área a Indenizar Frente: 13,50m com a futura rua, dividindo com o loteamento São Cristóvão Lado direito: 5,10m com a Rua Antônio Alves França Lado esquerdo: 1,60m com o lote 02 Fundo: 13,50m com a área remanescente. Sete Lagoas, 11 de Maio de 1999. Pedro Antônio G. dos Santos CREA 22026/T.D.-MG. Departamento de Rendas Imobiliárias Sete Lagoas, 3 de Setembro de 1999. LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO Avaliação de uma área de terreno situado no bairro Catarina de propriedade de MAURO CORRÊA, medindo 30,70m² (trinta metros e setenta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 13,50m com a futura rua, dividindo com o loteamento São Cristóvão; lado direito em 5,10m com a Rua Antônio Alves frança; lado esquerdo em 1,60m com o lote 02 e fundos em 13,50m com área remanescente. Valor da avaliação: R$ 489,52 (Quatrocentos oitenta e nove Reais e cinquenta e dois centavos). Comissão para avaliação Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Oberdam José Garcia de Castro Geraldo Celso Abreu Avaliador Municipal