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norma nº 2518/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2518 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaHOMOLOGA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REALIZAR O CREDENCIAMENTO E DISPÕE SOBRE AS NORMAS E REQUISITOS OPERACIONAIS DE CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES E PESSOA FÍSICA DA ÁREA DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃ DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS COMPLEMENTARES AO SUS/SL.
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DECRETO Nº 2518, DE 3 DE AGOSTO DE 1999.
HOMOLOGA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REALIZAR O
CREDENCIAMENTO E DISPÕE SOBRE AS NORMAS E REQUISITOS OPERACIONAIS DE CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE
ENTIDADES E PESSOA FÍSICA DA ÁREA DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃ DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS COMPLEMENTARES AO SUS/SL.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XIII do artigo 102 da Lei
Orgânica Municipal de Sete Lagoas, e,
CONSIDERANDO as disposições do art. 199, § 1º da Constituição da República;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 8080/90, especialmente os arts. 24 a 26, a Norma Operacional Básica - NOB/SUS
01/93 - 01/96 e as Portarias do Ministério da Saúde nº 1286/93 e 1695/04;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8666/93, com as alterações determinadas pela Lei nº 8883/94;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde no sentido de necessidade de serviço complementar ao Sistema
SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas e requisitos operacionais a serem adotados no âmbito do SUS/SL,
para cadastramento, habilitação e contratação de entidades privadas e pessoas físicas que atuam na área de saúde,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a deliberação do Conselho Municipal de Saúde nº 012, para inicio do cadastramento universal de
prestadores de serviços complementares na rede SUS no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica delegado ao Secretário Municipal de Saúde poderes para realizar todo o credenciamento, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde.
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 3º Ficam estabelecidas as normas e requisitos para formação da rede complementar de serviços do SUS/SL, composta
de entidades privadas de assistência à saúde, bem como os elementos a serem observados na formalização dos ajustes.
Parágrafo Único - Este regulamento abrange exames e diagnósticos complementares, inclusive emergências e tratamentos
especiais.
DA DIVULGAÇÃO
Art. 4º Será publicado edital de convocação pública para o cadastramento de entidades e pessoas físicas interessadas em
participar de forma complementar do SUS/SL.
Parágrafo Único - O edital conterá os requisitos para o cadastramento, constantes do anexo único deste decreto.
Art. 5º Será publicado edital sobre a contratação, contendo chamamento às entidades cadastradas a habilitação para
prestação de serviços, observado o disposto neste decreto.
Art. 6º Para atender ao processo de contratação, as publicações serão feitas no Órgão Oficial do Município de Sete
Lagoas.
DO CADASTRAMENTO
Art. 7º O cadastramento tem por finalidade manter registro de dados de entidades e pessoas físicas que queiram
participar do SUS/SL como prestadores de serviços de assistência à saúde.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
é a unidade responsável pelo cadastramento, devendo a mesma observar, previamente, à realização desse procedimento, os
requisitos aqui definidos e os estabelecidos pela Administração Geral da Prefeitura.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde terá 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto, para implementar
o cadastramento geral centralizado, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 10 - Serão exigidos para o cadastramento os documentos relacionados no anexo único deste decreto.
Art. 11 - Considerar-se-á cadastrada apenas a entidade que apresentar toda a documentação mencionada.
Art. 12 - Será emitido certificado cadastral com validade de um ano, renovado sempre que for atualizado o cadastro.
Parágrafo Único - O certificado cadastral poderá, a qualquer tempo, ser alterado, suspenso ou cancelado, se a entidade
ou pessoa física deixar de satisfazer às exigências deste decreto ou das normas do SUS.
Art. 13 - Do ato de indeferimento do cadastro caberá recurso ao Secretário Municipal de Saúde, no prazo de cinco dias,
contados da data do recebimento, pela entidade ou pessoa física, da comunicação de desatendimento às condições do
cadastro.
DA HABILITAÇÃO
Art. 14 - Conforme determinarem a programação, a necessidade e a disponibilidade orçamentária, será feito o chamamento
das entidades cadastradas para se habilitarem à prestação de serviços de assistência a saúde.
Art. 15 - A habilitação consiste na verificação de cumprimento dos requisitos cadastrais e à capacidade de atender à
demanda do SUS/SL, de acordo com o artigo anterior.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas procederá à habilitação das entidades ou pessoas físicas que
atenderem ao chamamento.
Parágrafo Único - Neste procedimento será considerada a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos,
em conformidade com as disposições legais pertinentes.
DO CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 17 - A formalização dos convênios com as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos obedecerá às disposições da
Lei nº 8666/93 e da Portaria do Ministério da Saúde nº 1695/94, sendo obrigatória a verificação das seguintes
condições:
I - posse, pela entidade interessada, de registro atualizado no Conselho Nacional de Assistência Social, assegurado sua
condição de filantropia ou sem fins lucrativos;
II - servir desinteressada mente à coletividade no campo de assistência à saúde;
III - não constituir patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;
IV - ser reconhecida de utilidade pública pela União, Estado e Município;
V - colocar a disposição do SUS no mínimo 70% (setenta por cento) de cada um dos seus serviços, inclusive dos contratos
com terceiros e os equipamentos médico-hospitalares;
VI - não constituir subsidiária nem ter nenhuma participação societária em entidade lucrativa na área da saúde.
Art. 18 - Constarão do termo de convênio, entre outros, dispositivos sobre:
I - o objeto a ser executado;
II - as condições de execução do serviço;
III - os preços, conforme tabela;
IV - a forma de faturamento e o cronograma de desembolso;
V - a dotação orçamentária que cobrirá a despesa;
VI - os casos de denúncia do convênio;
VII - a vigência e a validade.
DA CONTRATAÇÃO
Art. 19 - Conforme demandar a natureza do serviço e havendo igualdade de qualificação entre várias entidades
cadastradas, será encaminhado o processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, para
celebração de contrato administrativo de prestação de serviços de saúde.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo inclusive às situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 20 - Constará das cláusulas do contrato, entre outras disposições:
I - o objeto contratual;
II - as condições da execução do serviço;
III - os preços, conforme tabela;
IV - a forma de faturamento e as condições de pagamento;
V - a dotação orçamentária que cobrirá a despesa;
VI - os casos de rescisão;
VII - as penalidades decorrentes da inexecução ou rescisão do contrato;
VIII - o reconhecimento dos direitos da Administração com relação ao ajuste;
IX - a vinculação ao edital de licitação ou ao instrumento que a inexigiu ou dispensou;
X - a vigência e a validade;
XI - o foro judicial.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 21 - Na impossibilidade de execução do processo licitatório, será adotado o processo de credenciamento universal
das entidades cadastradas e habilitadas, atendido o disposto no art. 11 deste decreto.
Art. 22 - O credenciamento consiste na concessão de credencial para o desempenho de atividades assistenciais à saúde,
mediante retribuição pecuniária, obedecidas as normas fixadas pelos órgãos competentes do SUS.
Parágrafo Único - O valor dos procedimentos serão pagos de acordo com a tabela SUS.
Art. 23 - Do termo de credenciamento constarão as seguintes disposições, dentre outras:
I - o objeto do ajuste;
II - as condições da execução do serviço;
III - os preços, conforme tabela;
IV - a forma de faturamento e as condições de pagamento;
V - a dotação orçamentária que cobrirá a despesa;
VI - os casos de rescisão;
VII - as penalidades decorrentes da inexecução ou rescisão do ajuste;
VIII - o reconhecimento dos direitos da Administração com relação ao ajuste;
IX - a vinculação ao termo que inexigiu a licitação;
X - a vigência e a validade;
XI - o foro judicial.
Art. 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O CADASTRAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
HABILITAÇÃO JURÍDICA
1 - Cédula de Identidade, se pessoa física.
2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade
comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
4 - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada de prova de escolha da diretoria em
exercício.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1 - Alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária atualizado.
2 - Ficha de Cadastro Hospitalar.
3 - Ficha de Cadastro Ambulatorial.
4 - Ficha de Cadastro de Terceiros.
5 - Registro ou inscrição do profissional e/ou entidade no órgão de classe respectivo.
6 - Indicação do responsável técnico e especificação do aparelhamento e da equipe técnica.
REGULARIDADE FISCAL
1 - Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o
caso.
2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objetivo contratual.
3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
4 - Prova de regularidade para com a Seguridade Social, na forma da lei.
5 - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da Lei.
CAPACITACÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1 - Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelos órgãos competentes dentro do prazo de validade.
2 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentáveis na forma da lei.
OBSERVAÇÕES
• Os documentos poderão ser apresentados em cópia autenticada em cartório, ou por cópia a ser autenticada por servidor
determinado, à vista dos originais, não se aceitando documentos em forma de "fax".
• O Certificado de Registro Cadastral deverá ser procurado no prazo de 07 a 15 dias da data do protocolo.
Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal dc Sete
Lagoas à Praça Barão do Rio Branco, 21 - Centro - Sete Lagoas, ou pelo telefone 773-6455.

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