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norma nº 2517/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2517 / 1999
Date 1999-07-14
EmentaREVOGA DECRETO Nº 1723, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991.
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DECRETO Nº 2517, DE 14 DE JULHO DE 1999.
REVOGA DECRETO Nº 1723, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto nº 1723, de 26 de fevereiro de 1991, que estabelece normas para a
prestação de serviços de transporte coletivo escolar no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
maurício reis campolina
Secretário Municipal de Manutenção e Transporte
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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