| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 1999 |
| Date | 1999-07-14 |
| Ementa | REVOGA DECRETO Nº 1723, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2517, DE 14 DE JULHO DE 1999. REVOGA DECRETO Nº 1723, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto nº 1723, de 26 de fevereiro de 1991, que estabelece normas para a prestação de serviços de transporte coletivo escolar no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal maurício reis campolina Secretário Municipal de Manutenção e Transporte FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município