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norma nº 2512/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2512 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DE IVAN PINTO DAIVERT E BENJAMIN GUILHERME LITHIE, PARA IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DE PRODUTORES.
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DECRETO Nº 2512, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DE IVAN PINTO DAIVERT E BENJAMIN GUILHERME LITHIE, PARA
IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DE PRODUTORES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, as seguintes áreas de
terrenos, às margens da BR-040, na localidade de Fazenda Velha:
I - de propriedade de IVAN PINTO DAIVERT, uma área dc terreno medindo 3.250,00m² (três mil, duzentos e cinquenta metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado a uma distância de 27,32m da margem
direita da BR-040, daí com um ângulo de 90º00`00" e uma distância de 65,00m até chegar ao marco 1, daí com um ângulo de
90º00`00" e uma distância de 50,00m, até chegar ao marco 2, daí com um ângulo de 90º00`00" e uma distância de 50,00m,
até chegar ao marco 0, onde se iniciou tais limites e confrontações;
II - de propriedade de BENJAMIN GUILHERME LITHIE, uma área de terreno medindo 3.750,00m² (três mil, setecentos e
cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado a uma distância de
29,17m da margem esquerda da BR-040, daí com um ângulo de 90º00`00" e uma distância de 75,00m até chegar ao marco 1,
daí com um ângulo de 90º00`00" e uma distância de 75,00m, até chegar ao marco 3, daí com um ângulo de 90º00`00" e uma
distância de 50,00m, até chegar ao marco 0, onde se iniciou tais limites e confrontações.
Art. 2º As áreas de terrenos mencionadas no artigo anterior são necessárias para implantação da Feira de Produtores.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Memorial Descritivo
O imóvel ora descrito p/ fins de desapropriação, Localizado em Fazenda Velha, de propriedade de Ivan Pinto Daivert,
possui uma área total de 3.250,00m², terá as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no marco 0, cravado a uma distância de 27,32m da margem direita da BR-040, daí com um ângulo de 90º00`00" e
uma distância de 65,00m, até chegar ao marco 1, daí com um ângulo de 90º00`00" e uma distância de 50,00m, até chegar ao
marco 2, daí com um ângulo de 90º00`00" e uma distância de 50,00m, até chegar ao marco 0 de onde se iniciou tais
limites e confrontações.
Sete Lagoas, 2 de Junho de 1999.
Pedro Antônio G. dos Santos
CREA 22026-T/D-MG
Memorial Descritivo
O imóvel ora descrito para fins de desapropriação localizado em Fazenda Velha, de propriedade de Nhonhô Guilherme
possui uma área total de 3.750,00m², terá as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no marco "0", cravado a uma distância de 29,17m da margem esquerda da BR-040, daí com um ângulo de 90º00`00"
e uma distância de 75,00m, até chegar ao marco "1", daí com um ângulo de 90º00`00" e uma distância de 75,00m, até
chegar ao marco "3", daí com um ângulo de 90º00`00 e uma distância de 50,00, até chegar ao marco "0", de onde se
iniciou tais limites e confrontações.
Sete Lagoas, 8 de Junho 1999.
Pedro Antônio G. dos Santos
CREA 22026-T/D-MG

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