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norma nº 2511/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2511 / 1999
Date 1999-06-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IVAN JOSÉ BASTOS PARA ALARGAMENTO DA RODOVIA MG-424, E REVOGA DECRETOS QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 2511, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IVAN JOSÉ BASTOS PARA ALARGAMENTO DA RODOVIA MG-424, E
REVOGA DECRETOS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de
propriedade de Ivan José Bastos, medindo 7.236,25m² (sete mil duzentos e trinta e seis metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), área esta que margeia a Rodovia MG-424, situada no Bairro Esmeraldas - 2º loteamento, nesta
cidade, conforme croqui de localização que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária ao alargamento da pista de rolamento da Rodovia
MG-424, que dá acesso ao Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2409, de 30 de julho de 1998 e Decreto nº
2446, de 23 de novembro de 1998.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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