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norma nº 2510/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2510 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS NO BAIRRO PRIMAVERA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.
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DECRETO Nº 2510, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS NO BAIRRO PRIMAVERA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas
de terrenos, situadas no Bairro Primavera, na quadra 20, localidade de Estiva, Município de Sete Lagoas:
I - de propriedade de Justiniano Correia de Lima:
a) uma área de terreno medindo 659,50m² (seiscentos e cinquenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados),
constituída pelo lote 01;
b) uma casa residencial com área de 34,65m² (trinta e quatro metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).
II - de propriedade de Antônio Bartolomeu Gomes, uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), constituída pelo lote 02;
III - de propriedade de Ailton Antônio de Oliveira:
a) uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 03;
b) uma casa residencial com área de 35,47m² (trinta e cinco metros e quarenta e sete centímetros quadrados), contendo
04 (quatro cômodos).
IV - de propriedade de Francisca Borges Teixeira, uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), constituída pelo lote 04;
V - de propriedade de Antônio Cordeiro de Oliveira, uma área de terreno medindo 1.350,00m² (hum mil, trezentos e
cinquenta metros quadrados), constituída pelos lotes 05, 06 e 07;
VI - de propriedade de Igreja Evangélica da Assembléia de Deus:
a) uma área de terreno medindo 514,00m² (quinhentos e quatorze metros quadrados), constituída pelo lote 08;
b) uma construção com área de 59,11m² (cinquenta e quatro metros e onze centímetros quadrados, contendo 05 (cinco)
cômodos.
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior são necessários para construção de área de lazer.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Departamento de Rendas Imobiliárias
Sete Lagoas, 9 de Setembro de 99.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação de uma área de terreno medindo 360,00m², constituída pelo lote 03 da quadra 20 do bairro Primavera, e uma
casa residencial com área de 35,47m², de propriedade de AILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
Valor avaliado = R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais).
Comissão de avaliação,
Sastre Soares Moreira
CREA 12318/D-MG
Oberdam José Garcia de Castro
Geraldo Celso Abreu
Avaliador Municipal

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