| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6537 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2527, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103, inc. 1, alínea "i", da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos veículos da Prefeitura Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, aos domingos e feriados, fora do perímetro urbano do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição tratada neste decreto, os veículos que estiverem circulando com autorização expressa do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal. Art. 2º A não observância ao disposto neste decreto, acarretará ao infrator, punição mediante processo administrativo disciplinar. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município