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norma nº 2527/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2527 / 1999
Date 1999-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2527, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103, inc. 1, alínea "i",
da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos veículos da Prefeitura
Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, aos domingos e
feriados, fora do perímetro urbano do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição tratada neste decreto, os veículos que estiverem circulando com autorização
expressa do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal.
Art. 2º A não observância ao disposto neste decreto, acarretará ao infrator, punição mediante processo administrativo
disciplinar.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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