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norma nº 2524/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2524 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaDECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA PROLONGAMENTO DE RUA E LIGAÇÃO DE AVENIDA
native_id6540

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DECRETO Nº 2524, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
DECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA PROLONGAMENTO DE RUA E LIGAÇÃO DE AVENIDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de urgência a desapropriação havida nos termos do Decreto nº 2508, de 17 de junho de 1999, que
declara de utilidade pública imóvel de propriedade de Amadeu Pereira da Costa para prolongamento de rua e ligação de
avenida.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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