| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FIRMA INDIVIDUAL CINCINNATUS GOULART MASCARENHAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2523, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FIRMA INDIVIDUAL CINCINNATUS GOULART MASCARENHAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública em caráter de urgência, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de terreno de propriedade da firma individual Cincinnatus Goulart Mascarenhas, na localidade de Fazenda das Areias, Município de Sete Lagoas: I - medindo 500,00m² (quinhentos metros quadrados), iniciando-se no marco 4, cravado na margem da estrada sentido Fazenda das Areias e canto da área "B", daí segue com 0º e 211,00m, até o marco 5, início da área "A", daí segue com 90º à direita e 10,00m ate o marco 6, daí segue com 90º à esquerda e 50,00m até o marco 7, confrontando com Cincinnatus Goulart Mascarenhas, daí segue com 90º à esquerda e 10,00m até o marco 8, situado à margem direita da estrada, daí segue com 90º à esquerda e 50,00m até o marco 5, concluindo o perímetro da área; II - medindo 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), iniciando-se no marco 0, cravado no canto da cerca da divisa com o proprietário e Rodovia Sete Lagoas/Funilândia, daí segue com ângulo 0º e 998,00m até o marco 1, início da área "B" na estrada sentido para Fazenda das Areias, daí segue com ângulo de 90º à direita com 5,00m até o marco 2, confrontando com Cincinnatus Goulart Mascarenhas, daí segue com ângulo de 90º à esquerda com 5,00m até o marco 3, daí segue com ângulo de 90º à esquerda com 5,00m até o marco 4, margem da estrada, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,00m até o marco 1, concluindo o perímetro da área. Parágrafo Único - O croqui de localização das áreas desapropriadas faz parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção de estação de tratamento de esgoto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO Local denominado: Fazenda das Areias Proprietário: Cicinatus Goulart Mascarenhas Município: Sete Lagoas/MG Finalidade: Desapropriação das áreas "A" e "B" Área "A": 500,00m² Área "B": 25,00m" Área Total: 525,00m² ÁREA "A" Inicia-se no marco 4, cravado na margem da estrada sentido Fazendas das Areias e canto da Área "B", daí segue com 0º e 211,00m até o marco 5, início da Área "A", daí segue com 90º à direita e 10,00m até o marco 6, daí segue com 90º à esquerda e 50,00m até o marco 7, confrontando com Cicinatus Goulart Mascarenhas, daí segue com 90º à esquerda e 10,00m até o marco 8, situado à margem direita da estrada, daí segue com 90º à esquerda e 50,00m até o marco 5, concluindo o perímetro da Área "A". ÁREA "B" Inicia-se no marco 0, cravado no canto da cerca da divisa com o proprietário e Rodovia Sete Lagoas/Funilândia, daí segue com ângulo 0º e 998,00m até o marco 1, início da Área "B" na estrada sentido para Fazenda das Areias, daí segue com ângulo de 90º à direita com 5,00m até o marco 2, confrontando com Cicinatus Goulart Mascarenhas, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,00m até o marco 3, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,00m até o marco 4, margem da estrada, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,00m até o marco 1, concluindo o perímetro da Área "B". Sete Lagoas, 1 de Julho de 1999. Geraldo Magela da Mata CREA 29.099/D-MG Departamento de Rendas Imobiliárias Sete Lagoas, 14 de Setembro de 1999. LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de duas áreas rural situadas no local denominado fazendas das Areias de propriedade de CICINATUS GOULART MASCARENHAS: ÁREA "A" - 500M² Inicia-se no marco 4, cravado na margem da estrada sentido Fazenda das Areias e canto da área B, daí segue com 0º e 211,00m até o marco 5, início da área A, daí segue com 90º à direita e 10,0m até o marco 6, daí segue com 90º à esquerda e 50,0m até o marco 7, confrontando com Cicinatus Goulart Mascarenhas, daí segue com 90º à esquerda e 10,0m até o marco 8, situado à margem direita da estrada, daí segue com 90º à esquerda e 50,0m até o marco 5, concluindo o perímetro da área A. Valor avaliado = R$ 155,00 (Cento e cinquenta Reais). ÁREA "B" - 25M² Inicia-se no marco 0, cravado no canto da cerca da divisa com o proprietário e rodovia Sete Lagoas/Funilândia, daí segue com ângulo 0º e 998,00m até o marco 1, início da área B na estrada sentido para Fazenda das Areias, daí segue com 90º à direita com 5,0m até o marco 2, confrontando com Cicinatus Goulart Mascarenhas, daí segue com angulo de 90º à esquerda com 5,0m até o marco 3, daí segue com ângulo de 90º à esquerda e 5.0m até o marco 4, margem a estrada, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,0m até o marco 1, concluindo o perímetro da área B. Valor avaliado = R$ 7,75 (Sete Reais e setenta e cinco centavos). Comissão de avaliação, Sastre Soares Moreira CREA 12318/D-MG Oberdam José Garcia de Castro Geraldo Celso Abreu Avaliador Municipal MEMORIAL DESCRITIVO Local denominado: Fazenda das Areias Proprietário: Cicinatus Goulart Mascarenhas Município: Sete Lagoas/MG Finalidade: Desapropriação das áreas "A" e "B" Área "A": 500,00m² Área "B": 25,00m² Área Total: 525,00m² ÁREA "A" Inicia-se no marco 4, cravado na margem da estrada sentido Fazendas das Areias e canto da Área "B", daí segue com 0º e 211,00m até o marco 5, início da Área "A", daí segue com 90º à direita e 10,00m até o marco 6, daí segue com 90º à esquerda e 50,00m até o marco 7, confrontando com Cicinatus Goulart Mascarenhas, daí segue com 90º à esquerda e 10,00m até o marco 8, situado à margem direita da estrada, daí segue com 90º à esquerda e 50,00m até o marco 5, concluindo o perímetro da Área "A". ÁREA "B" Inicia-se no marco 0, cravado no canto da cerca da divisa com o proprietário e Rodovia Sete Lagoas/Funilândia, daí segue com ângulo 0º e 998,00m até o marco 1, início da Área "B" na estrada sentido para Fazenda das Areias, daí segue com ângulo de 90º à direita com 5,00m até o marco 2, confrontando com Cicinatus Goulart Mascarenhas, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,00m até o marco 3, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,00m até o marco 4, margem da estrada, daí segue com ângulo 90º à esquerda com 5,00m até o marco 1, concluindo o perímetro da Área "B". Sete Lagoas, 1 de Julho de 1999. Geraldo Magela da Mata CREA 29.099/D-MG