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norma nº 2537/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2537 / 1999
Date 1999-10-21
EmentaREVOGA DECRETO Nº 2411, DE 5 DE AGOSTO DE 1998.
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DECRETO Nº 2537, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
REVOGA DECRETO Nº 2411, DE 5 DE AGOSTO DE 1998.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto nº 2411, de 5 de agosto de 1998, que declara de utilidade pública
área de terreno de propriedade de Marcos Afonso Duarte Nogueira e Márcio Augusto Duarte Nogueira.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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