| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ALVES MARQUES DA COSTA PARA ABERTURA DA AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA. |
| native_id | 6552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2532, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ALVES MARQUES DA COSTA PARA ABERTURA DA AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno no Bairro Emília, medindo 306,52m² (trezentos e seis metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 06 cravado na divisa da área 01 com a área 02, daí com um ângulo de 112º40`00" e distância de 11,00m, passando a confrontar com a Avenida Alberto Moura, até chegar ao marco 06-A, daí com um ângulo de 91º20`00" e distância de 20,10m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco 06-B, daí com um ângulo de 88º40`00" e distância de 19,50m ainda confrontando com a mesma, até chegar ao marco 07, daí com um angulo de 67º20`00" e distância de 20,30m, passando a confrontar com a área-02, até chegar ao marco 06, de onde se iniciou tais limites e confrontações. Parágrafo Único - O laudo avaliação e o croqui da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura da Avenida Prefeito Alberto Moura. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Departamento de Rendas Imobiliárias Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1999 LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de um imóvel situado no bairro EMÍLIA, de propriedade de JOSÉ ALVES MARQUES DA COSTA, medindo 306,52m², lendo as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco 6, cravado na divisa área 01 com a área 02, daí com um ângulo de 112º40`00" e uma distância de 11,00m passando a confrontar com a Av. Prefeito Alberto Moura, até chegar ao marco 06-A, daí com um ângulo de 91º20`00" e distância de 20,10m, confrontando com a mesma até chegar ao marco 06-B, daí com um ângulo de 88º40`00", e distância de 19,50m ainda confrontando com a mesma, até chegar ao marco 07, daí com um ângulo de 67º20`00" e distância de 20,30m, passando a confrontar com a área 02, até chegar ao marco 06, de onde se iniciou tal limite e confrontação. Valor da avaliação: RS 2.145,00 (Dois mil cento quarenta e cinco Reais). Sastre Soares Moreira CREA 123185/D-MG Oberdam JOsé Garcia de Castro Supervisor de Cadastro Imobiliário Geraldo Celso Abreu Avaliador Municipal Secretaria Municipal de Administração Departamento de Patrimônio Memorial Descritivo O imóvel ora descrito para fins de indenização por desapropriação de propriedade de José Alves Marques da Costa localizado no Bairro Emília, possuindo uma área total de 1.920,00m² e possui as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco "01", cravado na margem da Rua Padre Tarcísio e divisa com a área 03, daí com um ângulo de 107º30`00" e distância de 20,40m, confrontando com a mesma até chegar ao marco "02", daí com um ângulo de 74º30`00" e distância de 87,50m, passando a confrontar com a área 01 até chegar ao marco "06", daí segue no mesmo alinhamento numa distância de 11,00m, passando a confrontar com a Avenida Alberto Moura, até chegar ao marco 06-A, daí com um ângulo de 91º00`00" e distância de 20,10m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco 06-B, daí com um ângulo de 87º40`00" e distância de 19,50m, ainda confrontando com a mesma, até chegar ao marco 07, daí segue no mesmo alinhamento com distância de 73,00m, passando a confrontar com a área-03, até o marco 01 de onde se iniciou tais limites e confrontações. Área a indenizar (Área 306,52m²) Inicia-se no marco 06 cravado na divisa da área 01 com a área 02, daí com um ângulo de 112º40`00" e distância de 11,00m, passando a confrontar com a Avenida Alberto Moura, até chegar ao marco 06-A, daí com um ângulo de 91º20`00" e distância de 20,10m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco 06-b, dai com um ângulo de 88º40`00" e distância de 19,50m ainda confrontando com a mesma, até chegar ao marco 07, daí com um ângulo de 67º20`00" e distância de 20,30m, passando a confrontar com a área-02, até chegar ao marco 06, de onde se iniciou tais limites e confrontações. Sete Lagoas, 14 de Setembro de 1999.