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norma nº 2530/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2530 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 5950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA - GEPFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 2530, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
REGULAMENTA A LEI Nº 5950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL
FAZENDÁRIA - GEPFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102, alínea
"a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o art. 7º da Lei nº 5950, de
24 de setembro de 1999, DECRETA:
Art. 1º A Gratificação de Estímulo à Produtividade Fiscal Fazendária - GEPFF será apurada mediante atribuição de pontos
positivos e negativos, conforme o disposto na Lei nº 5950, de 24 de setembro de 1999, neste decreto e respectivos
anexos que o integram e em normas complementares.
Art. 2º O servidor somente fará jus aos pontos relativos aos trabalhos por ele desenvolvidos, quando:
I - os trabalhos decorrerem de ordem de serviço;
II - na conclusão dos trabalhos constar o visto do chefe de fiscalização, do supervisor ou do diretor do departamento
correspondente.
Art. 3º Os pontos relativos à fiscalização executada por mais de um servidor serão rateados em partes iguais entre os
participantes dela.
Art. 4º É vedado o desdobramento do termo de início de ação fiscal em outros trabalhos de semelhantes ou idênticas
características.
Art. 5º Concluídas as tarefas, o servidor informará os pontos obtidos ao superior hierárquico, para ratificação e
registro destinado à apuração final da produtividade auferida no mês.
Parágrafo Único - A inidoneidade ou falsidade em atestado de execução de serviços e relatórios de produtividade,
implicará em responsabilidade funcional do servidor, além da perda dos pontos atribuídos indevidamente.
Art. 6º Serão considerados pontos negativos aqueles obtidos em trabalhos realizados com as seguintes irregularidades
constatadas:
I - quando o serviço contiver omissão ou incorreção que torne incompleta ou duvidosa a informação;
II - quando o serviço for executado de forma contrária às normas internas de trabalho ou à revelia dos superiores
hierárquicos imediatos;
III - quando houver aplicação indevida da legislação relativa à operação tributável fiscalizada, de forma que acarrete
a nulidade total do trabalho fiscal, tudo devidamente constatado em processo tributário administrativo;
IV - quando a diligência tiver que ser realizada em razão da omissão ou incorreção prevista no inc. I deste artigo.
§ 1º Os pontos negativos serão descontados no mês em que for constatada a incorreção, ou quando ocorrer a decisão
administrativa nos casos de defesa ou recursos fiscais.
§ 2º Os pontos negativos terão o mesmo valor atribuído aos pontos positivos e respectivas tarefas, conforme os anexos a
este decreto.
Art. 7º A pontuação que dará direito à GEPFF será conhecida ao final de cada mês, sendo apurada pelos diretores do DRM
e DRI.
Art. 8º Para efeito de pagamento da GEPFF, o saldo de pontos positivos obtidos pelo servidor em cada tarefa será
convertido em moeda corrente, mediante a multiplicação pelo valor unitário do ponto estabelecido na Lei nº 5950, de 24
de setembro de 1999, devendo ser pago no mês subsequente ao da apuração, junto à remuneração do servidor.
Art. 9º As planilhas contendo os cálculos da GEPFF serão encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos, pelos
diretores do DRM e DRI, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo Único - Independem de ordem de serviço os trabalhos decorrentes de casos de flagrantes que demandem imediata
iniciativa fiscal, devendo ser regularizados imediatamente após a ocorrência, com a expedição da devida ordem de
serviço.
Art. 10 - As dúvidas e casos omissos serão dirimidos e solucionados pelo secretário municipal da fazenda, em
conformidade com a legislação aplicável.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de
setembro de 1999.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
ANEXO I
PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS - DRM
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...................................................................................
| ITEM| ESPECIFICAÇÃO | Nº PONTOS|
|=====|===================================================================|==========|
| 001|Notificação Fiscal - por real notificado e arrecadado | 0,06|
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 002|Acompanhamento fiscal do recolhimento de contribuintes eventuais -| 0,06|
| |por real recolhido | |
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 003|Auto de Intimação lavrado - por auto fundamentado | 10|
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 004|Auto de Infração lavrado - por auto fundamentado | 30|
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 005|Revisão Fiscal Homologatória - por relatório concluído | 100|
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 006|Réplicas Fiscais - por réplica | 30|
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 007|Enquadramento de contribuinte em regime por estimativa - por| 15|
| |estimativa | |
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 008|Revisão de estimativa - por revisão | 10|
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 009|Plantão Fiscal interno ou externo, de 8 horas, designado pela| 60|
| |chefia - por expediente e por fiscal | |
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 010|Vistoria para efeito de localização e cadastramento - por laudo e| 15|
| |BCA | |
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 011|Revisão de área - por revisão | 15|
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 012|Fiscalização do funcionamento das atividades - por boletim de| 10|
| |fiscalização | |
|-----|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 013|Atividade fiscal especializada pela Chefia - por expediente e por| 60|
| |fiscal | |
|_____|_ .................................................................|__________|
ANEXO II
PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS - DRI
....................................................................................
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº PONTOS|
|======|===================================================================|==========|
| 001|Pela fiscalização de cada edificação em construção ou já habitada,| 7|
| |porém sem o respectivo habite-se | |
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 002|Pela fiscalização e cadastramento de acréscimo de edificação | 7|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 003|Pela fiscalização e informação de edificação já demolida | 4|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 004|Pela fiscalização e informação de guia de ITBI | 6|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 005|Pela informação em cada processo | 2|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 006|Cada processo de revisão de cadastramento | 7|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 007|Por lavratura de termo de intimação | 5|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 008|Entrega de guias e correspondência, por unidade | 0,5|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 009|Diligência externa para verificação revisional de ITBI | 6|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 010|Por plantão de 8:00 horas na repartição, em horário estranho ao| 60|
| |expediente normal da repartição fiscal, vedada a contagem de outros| |
| |pontos | |
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 011|Pela fiscalização de cada habite-se | 7|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 012|Pela fiscalização de cada desmembramento | 7|
|------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 013|Pela revisão de acabamento | 4|
|______|_ .................................................................|__________|

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